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Medida é destinada a filiados que trabalhavam na Prefeitura de São Paulo entre março de 1995 e junho de 1998.

O SINESP dará continuidade ao ajuizamento da chamada “ação quadrimestral”, que trata de diferenças decorrentes de índices de reajuste previstos, entre outras normas, pelas Leis Municipais nº 11.722/1995 e nº 12.397/1997.

Em decisão de março de 2026, a Justiça definiu que, ainda que a ação seja coletiva, o direito deverá ser buscado por meio de cumprimentos individuais de sentença, distribuídos por dependência ao processo nº 0415960-06.1999.8.26.0053. 

Índices abrangidos:

  • 9,51% – março a junho de 1995;
  • 7,55% – julho a outubro de 1995;
  • 1,18% – novembro de 1997 a fevereiro de 1998;
  • 1,10% – março a junho de 1998.

Documentação necessária

O filiado deverá apresentar holerite atualizado e holerites dos períodos abrangidos pela ação.

Os documentos serão analisados para verificar se as diferenças já foram pagas ou incorporadas à remuneração e, quando houver valores devidos, servirão de base para os cálculos.

Após essa análise, o corpo jurídico do SINESP dará prosseguimento aos cumprimentos individuais de sentença perante o Poder Judiciário.

O SINESP orienta os filiados que se enquadram no período da ação a reunirem a documentação necessária para análise.

Para análise e ingresso da ação, para reduzir o risco de emenda, impugnação ou extinção, cada cumprimento deverá ser instruído com os seguintes documentos que o filiado deverá apresentar:

  1. RG e CPF;
  2. Procuração assinada; CLIQUE AQUI para baixar a procuração
  3. Extrato de tempo de serviço ou documento funcional, que demonstre a data de ingresso e os vínculos com a Prefeitura. É possível solicitar o documento pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
  4. Holerites do período desde o primeiro quadrimestre de 1995 até o último quadrimestre de 1998. É possível solicitar o documento pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
  5. Holerite atual. É possível solicitar o documento pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
  6. Se aposentado: publicação do ato de aposentadoria e os 3 últimos holerites;
  7. Se já ingressou ou participou de alguma ação relacionada a reajustes salariais: informar o número do processo
  8. Declaração de não recebimento de outra cobrança em ação do mesmo mérito. CLIQUE AQUI para baixar a delaração
  9. Digitalize todos os documentos e envie ao SINESP pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Data final para o envio da documentação: 15/12/2026

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