0
0
0
s2sdefault

●O fim da restrição para uso de títulos para evolução nas referências 23 e 24.

●Validação de tempo vinculado para fins de evolução funcional.

 

VITÓRIA 1:

Após ação vitoriosa da Justiça em favor dos Gestores Educacionais, SME estendeu o fim da restrição de uso de títulos para evolução nas referências 23 e 24 a todo o quadro do magistério.

A vitória conquistada pelo SINESP está no contexto da defesa permanente da carreira e do concurso. Ela se deu na Justiça, a partir de ação proposta pelo SINESP questionando a restrição imposta pela SME ao uso de títulos na Evolução Funcional nas últimas referências (QPE 23 e 24).

A ação judicial vitoriosa gerou o “Mandado de Segurança” nº 1042658-72.2014.8.26.0053 – 13ª VFP, considerado pela Secretaria na edição da Portaria 2.550, de 07/03/19, que estendeu a decisão a todos os profissionais do quadro do magistério.

Com isso, foi derrubada a restrição à consideração dos títulos obtidos antes da edição da Lei 15.963/2014, imposta pela Portaria 4.291/2014. Essa Portaria extrapolou a Lei e cerceou o direito da categoria na evolução às duas novas referências criadas pela por ela.

Extrato da decisão:

“Evidente que a portaria extravasa os limites da lei e do decreto regulamentar, uma vez que, embora o enquadramento produza efeitos somente a partir da data da lei, pois não é retroativa, nenhuma limitação legal existe quanto à data de aquisição dos títulos, o que permite a utilização daqueles que já tinha o servidor quando publicada a nova legislação.”(com grifos destacando a decisão).

Diante do exposto o SINESP orienta a todos servidores que tiveram a negativa em suas evoluções que entrem em contato com o Jurídico do Sindicato.

 

VITÓRIA 2:

Ação do SINESP faz SME reconsiderar e validar tempo vinculado para fins de Evolução Funcional.

Em audiência com o Secretario Municipal de Educação João Cury no dia 30/01/18, o SINESP ressaltou a necessidade de agilizar os processos de evolução funcional da carreira do Magistério.

Sobretudo os vários processos parados na COGEP, aguardando decisão de AJ-SME sobre a contagem como tempo na carreira da vinculação do tempo anterior ao cargo atual, sem interrupção.

Desde o inicio o SINESP foi firme no entendimento que a revogação do Comunicado nº 02/18 , publicada em DOC de 23/05/18, era extensivo a todas as Secretarias.

No entanto, esse não era o entendimento de COGEP. Para ela, esse comunicado se aplicava apenas aos servidores da GCM, e com isso segurava a publicação das evoluções funcionais enquadradas neste caso.

Finalmente, na edição do DOC de 19/02/19, obtivemos vitória em nossa luta, pela publicação dessas evoluções que estavam paradas, abrindo caminho para a regularização de um direito justo e que era negado por SME.

ReuSME 30 1 19

Reunião com o Secretário Municipal de Educação realizada no dia 30 de janeiro de 2019

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!