Aconteceu no SINESP
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Decisão foi contrapartida imposta pelo ministro da economia para concessão de ajuda financeira aos estados e municípios no enfrentamento ao coronavírus.

Governadores e prefeitos têm de aceitar formalmente as regras da lei 173/2020, que estará valendo a partir da ratificação do Congresso Nacional.

Na noite do último dia de prazo, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei de socorro a estados e municípios, com veto à possibilidade de reajuste a alguns setores do funcionalismo que haviam sido poupados pelo Congresso Nacional. O congelamento de salários vai até o final de 2021 para todos os servidores dos municípios, estados e União.

O Congresso agora pode manter ou derrubar os vetos de Bolsonaro. Entre as categorias que poderiam ter reajuste estavam civis e militares, como profissionais da educação pública, médicos, enfermeiros, profissionais de limpeza urbana, agentes funerários, policiais e as Forças Armadas.

Em reunião com governadores, Bolsonaro discutiu o veto ao reajuste aos servidores e obteve a concordância da maioria, mesmo dos desafetos, que se unem quando se trata de atacar os direitos e salários dos trabalhadores. Por isso é certo que aceitarão formalmente as regras da lei, condição para obter o auxílio financeiro.

 

Cargos de Concursos Públicos para Gestores Educacionais estão preservados, mas precisaremos de muita luta!

Além do reajuste salarial, os concursos públicos foram afetados pela Lei aprovada.

Contudo os concursos de Acesso para Gestores Educacionais estão preservados para a reposição de cargos vagos, em decorrência de aposentadorias, exonerações, falecimentos e acesso para outros cargos, conforme dispõe o inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar 173/20.

Nesse sentido, o concurso de acesso para Diretor de Escola e Supervisor Escolar pode ter continuidade de chamadas, considerando ainda a sua vigência.

O SINESP manterá a luta para a chamada dos concursados e preenchimento de todos cargos vagos atuais e que vierem a vagar até o final da vigência da validade do concurso, prorrogado para o final do período de calamidade.  

Quanto ao Concurso de Acesso para Coordenador Pedagógico, em 2019 havia 1974 CPs na ativa. Em 2020 são apenas 1008, segundo dados da CIEDU SME para o Retrato da Rede 2020.

O SINESP pressionará para a homologação e chamada, visando ao preenchimento do total de mais de 1000 cargos em aberto existentes hoje e que vierem a ficar vagos, uma vez que para cargos de assessoramento, conforme o inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar 173/20, há possibilidade de chamadas.

Promoções, quinquênios e evoluções também estão congelados até o final de 2021, para quem ainda não havia adquirido o período aquisitivo necessário.

 

Nas costas dos trabalhadores

Essas medidas de ataque aos salários e direitos dos servidores, colocadas abruptamente na lei, deixam claro que os governos brasileiros não aceitam mudar seus direcionamentos econômicos, mesmo com a nova realidade imposta pela pandemia.

Na maior parte do mundo são debatidas mudanças no direcionamento neoliberal. O fortalecimento do estado e de serviços públicos essenciais, como a saúde, voltam a ser priorizados. Vai-se a ideia de estado mínimo e economia privatizada, voltam as diretrizes de estado investidor e garantidor da saúde econômica e social.

Mas não no Brasil. O Ministro banqueiro da economia, representando seus pares, continua preso ao discurso privatizante, de austeridade e corte de despesas, de culpabilização dos “gastos” com previdência e serviços públicos como vilões de uma suposta falta de recursos do estado, que o impedem de conduzir o crescimento e o desenvolvimento.

Com ele, os ataques e as reformas neoliberais continuarão, e muita luta virá, portanto!

 

O Jurídico do SINESP está analisando a extensão da Lei 173/20 aos filiados e as medidas necessárias para preservação dos direitos de todos.

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