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A lei conhecida como ECA Digital é a Lei nº 15.211/2025 (também referida como "Lei Felca"), foi sancionada em 17 de setembro de 2025 e entrou em vigor a partir de 17 de março de 2026. Ela institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital para proteger menores de 18 anos online, exigindo verificação de idade e controle, e prevê que a proteção seja uma responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas digitais.

A comunidade escolar, portanto, também precisará discutir o tema e se apropriar dessa nova lei, produzindo reflexões e orientações sobre seu conteúdo para gestores, famílias e para as próprias crianças e adolescentes.

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, o ECA Digital cria um marco jurídico para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com medidas voltadas à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.

O descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões, dependendo da infração. As empresas também poderão ter as atividades suspensas temporária ou definitivamente.

 

Veja matéria publicada no Portal G1 em 17/3/25

https://g1.globo.com/google/amp/tecnologia/noticia/2026/03/17/eca-digital-comeca-a-valer-e-impoe-novas-regras-para-criancas-e-jovens-em-redes-sociais-jogos-e-sites.ghtml

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