O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, a quinta-feira (29/10), o julgamento da ADI 6336 e considerou constitucional a revogação, pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), da regra que protegia parte dos proventos de aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes da cobrança de contribuição previdenciária.
Por maioria, o Tribunal julgou a ação improcedente, conforme o voto do ex-ministro Luís Roberto Barroso. Ficaram vencidos Edson Fachin, relator, a ex-ministra Rosa Weber e Luiz Fux.
Antes da mudança, a contribuição incidia apenas sobre a parcela dos proventos que ultrapassasse o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para quem atendesse aos requisitos legais.
Com a revogação da regra, essa proteção deixou de valer, e o STF manteve a alteração, entendendo que ela não viola os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso, embora os votos vencidos tivessem reconhecido a necessidade de preservar a proteção.
O acórdão, a ser redigido pelo ministro Cristiano Zanin, formalizará o entendimento majoritário do Tribunal e o fim de um tratamento previdenciário diferenciado.
Para o SINESP, a decisão comete a injustiça de não garantir proventos integrais e manter um ônus sobre pessoas que convivem com doenças incapacitantes e que enfrentam custos adicionais elevados com cuidados e tratamento, médicos, home care e medicamentos de alto custo, que muitas vezes comprometem seus orçamentos.





