Exercer Mandato eletivo
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AFASTAMENTO

 

PARA EXERCER MANDATO ELETIVO

 

FEDERAL:

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 14 E 38)

 

MUNICIPAL

  • LEI Nº 8989, DE 20/10/1979 (ARTIGO 50) – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
  • DECRETO Nº 46.860, DE 27/12/2005 (ARTIGOS 8º, 10 E 11, 25) - Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS
  • COMUNICADO Nº 004/DERH3/2016– Cadastro de novos órgãos externos e Regimes de Previdência
  • PORTARIA Nº 7.897, DE 07/12/2016 – ARTIGO 2º - Dispõe sobre delegação de competências na forma que especifica

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