Participação em cursos e congressos
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AFASTAMENTOS

PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, CERTAMES DESPORTIVOS, CULTURAIS OU CIENTÍFICOS

  • LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 (ARTIGO 46) – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
  • PORTARIA Nº 3.493, DE 12/05/2005 - Determina a necessidade de assegurar a regência de aulas na Rede Municipal de Ensino e o normal funcionamento das Unidades Educacionais quando da ausência dos Profissionais de Educação nas situações que especifica.
  • DECRETO Nº 48.743, DE 20/09/2007 – Regulamenta o artigo 46 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o afastamento do servidor público municipal para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos, conforme especifica
  • LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 (ARTIGO 53) - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal
  • PORTARIA Nº 7.897, DE 07/12/2016 – ARTIGO 2º - Dispõe sobre delegação de competências na forma que especifica
  • DECRETO Nº 58.193, DE 16/04/2018 - Delega competência ao Secretário Municipal de Relações Internacionais para, na hipótese do artigo 47 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, autorizar servidores municipais a ausentarem-se do Município, em viagem ao exterior, quando a trabalho e no interesse do serviço, bem como confere nova redação ao “caput” do artigo 4º do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007

  • MANUAL

ü  AFASTAMENTO CURSO/CONGRESSO (Revisado em Setembro/2017)

  • FORMULÁRIOS

ü  REQUERIMENTO

ü  TERMO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

  • EXCERTOS DE EXPEDIENTES

ü  DO PROCESSO Nº 2002-0.029.800-0 - INFORMAÇÃO Nº 1.189/2001 – PGM AJDC

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