Participar de Júri ou atender serviços obrigatórios por lei
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AFASTAMENTOS

 

PARA PARTICIPAR DE JÚRI OU ATENDER A SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI

 

FEDERAL:

  • DECRETO FEDERAL Nº 57.654, DE 20/01/1966 - Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agosto de 1965.
  • DECRETO FEDERAL Nº 1.294, DE 26/10/1994 - Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar

MUNICIPAL:

  • LEI Nº 8989, DE 20/10/1979 (ARTIGOS 64, 138, 150 A 152) – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
  • LEI Nº 9160, DE 03/12/1980 (ARTIGOS 18 E 19) - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal.
  • DECRETO Nº 29.088, DE 01/10/1990 - Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências
  • PORTARIA SMA Nº 48 - 02/08/1991 – Estabelece procedimentos para normatizar pedidos concernentes a “serviços obrigatórios por lei”
  • PORTARIA SMA Nº 74 – 12/12/1991 – Consolida instruções expedidas pelas Portarias 58/91 e 62/91 que dispõem sobre Direitos e Vantagens dos Contratados por Tempo Determinado
  • PORTARIA SMA Nº 21 - 28/02/1992 – Altera subitens da Portaria 48/1991, que dispõe sobre licença – serviços obrigatórios por lei; comunicação à chefia da convocação pelo poder judiciário e apresentação de documento comprobatório
  • PORTARIA PREF G Nº 159 – 29/04/1992 – Disciplina as convocações de servidores para prestarem depoimento junto às Comissões Processantes do Departamento de Procedimentos Disciplinaresda Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos
  • PORTARIA PREF G Nº 228/2003 – 03/07/2003 – 26/08/2003 (Republicação no Manual de Procedimentos Disciplinares – p. 04 – Suplemento DOC) - Chefia comunicará Servidor sobre Convocação / Convite / Requisição / Intimação / Notificação / Citação do Judiciário / SSP / Ministério Público.
  • PARECER DE SME/AJ E DE SGP/AJ (exarados no Processo nº 2004-0.143.198-0) – Casos considerados obrigatórios por lei

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