ABONO DE PERMANÊNCIA
FEDERAL:
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 (ART. 40) – ABONO DE PERMANÊNCIA
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19/12/2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
MUNICIPAL:
- LEI Nº 13.973, DE 12/05/2005 (ARTIGOS 1º E 4º) - Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências
- DECRETO Nº 46.860, DE 27/12/2005 - Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS
- PORTARIA SMG Nº 155 – 28/12/2005 – Institui Formulário Próprio para Requerimento de Abono de Permanência – Decreto nº 46.860 - RPPS
- DECRETO Nº 49.721, DE 08/07/2008 - Introduz modificações no Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, e no Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo
- PORTARIA SMG Nº 66 – 24/12/2015 – Altera a Portaria SMG 155/2005, que instituiu formulário para requerimento de Abono de Permanência – RPPS
- FORMULÁRIOS
ü REQUERIMENTO (PORTARIA SMG Nº 66/2015)
