Pis/Pasep

PIS/PASEP

 

FEDERAL:

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 (Artigo 239)
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 07/09/1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 03/12/1970 – Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências
  • DECRETO FEDERAL Nº 71.618, DE 26/12/1972 - Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11/09/1975 - Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
  • DECRETO FEDERAL Nº 4.751, DE 17/06/2003 - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências

MUNICIPAL:

  • LEI Nº 7.645, DE 20/09/1971 Dispõe sobre contribuição do Município ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências

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