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Título Data de publicação
LEI FEDERAL Nº 9.876, DE 26/11/1999 – ARTIGO 2º - Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências 26 Novembro 1999
PORTARIA Nº 09/PREF/1988 - Dispõe sobre a regularização do Atendimento Médico ao Servidor e Dependentes bem como a concessão de Licenças Médicas. 07 Janeiro 1988
PORTARIA DEMED Nº 011/84 – 23/03/1984 – Dispõe sobre englobamento de licenças médicas 23 Março 1984
DECRETO Nº 16.644, DE 02/05/1980 – Regulamenta o disposto no artigo 178, inciso VI, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências 02 Mai 1980

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