0
0
0
s2sdefault

DOC 12/05/2009 – P. 31

 

COMUNICADO 15/09 - DRH/SMG

 

DATA: 11.05.2009

Dirigido: Todas as Unidades de Recursos Humanos

Assunto: Solicitação de Auxílio Funeral

 

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

RESOLVE:

I - Os pedidos de solicitação de Auxilio Funeral, deverão ser solicitados por escrito, conforme formulário ANEXO I, o qual deverá ser obrigatoriamente preenchido sem rasuras, sendo necessário, ainda, a junção dos seguintes documentos:

1 - Xerox da Certidão de Óbito; Mediante o documento original;

2 - Original ou cópia carbonada da nota de despesa funerária ou Nota fiscal

3 - Xerox do último holerite do servidor (a).

Dados do Requerente

4 - Xerox da cédula de identidade (RG); mediante documento original;

5 - Xerox do CPF (CIC); mediante documento original;

6 - Cônjuge: 1 Xerox da certidão de casamento; mediante documento original;

7 - Declaração de Estado Civil (Companheiro), conforme modelo ANEXO II, quando for o caso.

a) Considera-se companheiro ou companheira aquela ou aquele que mantém, nos termos da legislação vigente, comprovada união estável com servidor ou servidora.

b) Entende-se, também por companheira ou a pessoa com orientação homossexual que, mediante convivência homoafetiva, mantém comprovada união estável com servidor ou servidora, observando-se, no que couber, a legislação civil vigente, em analogia com os critérios estabelecidos para configuração de união estável, no que couber.

8 - Comprovante de endereço;Apresentação impressa de consulta da Internet constando CPF com situação regular (a consulta pode ser feita diretamente no site da Receita Federal na Internet www.receita.fazenda.gov.br).

 

II - O Auxílio-Funeral será concedido, em virtude do falecimento do SERVIDOR OU INATIVO- cuja importância corresponde a 01 (um) mês dos respectivos vencimentos ou proventos, ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que comprovar as despesas com a realização do funeral, observadas as condições previstas no Decreto nº 17.616/81.

 

III - O processo será indeferido quando:

1 - Não apresentar um dos documentos exigidos no Item 1

2 - O interessado não comparecer ás convocações que forem necessárias;

3 - O requerente não comprovar a realização das despesas;

4 - O valor dos vencimentos/proventos for menor que o valor do convênio com o SFMSP (Serviço Funerário do Município de São Paulo) constante da Nota de Contratação de Funeral;

5 - Outras situações previstas em lei.

 

IV - Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Comunicado 99/99 - DRH-2.

 

ANEXO COMUNICADO DRH 15 2009 AUXÍLIO FUNERAL

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!