0
0
0
s2sdefault

TABELAS DE VENCIMENTOS DO QPE COM OS REAJUSTES DE 2,55% de 2025 (Lei 18.235/25) e 2% de 2026 (1ª parcela para maio/26 - Lei 18.463/26) (em R$)

 

JORNADA BÁSICA E ESPECIAL DE 40 HORAS (JBE) - GESTORES/ SECRETÁRIO DE ESCOLA

JBE 2026

 

JORNADA DE 40 HORAS - QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO

APOIO 2026

 

JORNADA BÁSICA DO PROFESSOR - JB

JB 2026

 

JORNADA BÁSICA DOCENTE - JBD

JBD 2026

 

JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO - JEIF (PEIEF I E PEF II /M) /JORNADA BÁSICA DE 30 HORAS (PEI)

JEIF 2026

 
 
 
LEI Nº 18.235, DE 8 DE MAIO DE 2025
 
Dispõe sobre a revisão geral anual referente ao ano de 2025 e a adoção de medidasdestinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica.
...
 
CAPÍTULO II
DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
 
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e na forma prevista no art. 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, a remuneração dos servidorespúblicos municipais fica reajustada em duas parcelas
, na seguinte conformidade:
I - 2,60% (dois inteiros e sessenta centésimos por cento): a partir de 1º de maio de 2025;
II - 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento): a partir de 1º de maio de 2026.
 
 
 
LEI Nº 18.463, DE 13 DE MAIO DE 2026
(Projeto de Lei nº 354/26, do Executivo)
 
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente ao ano de 2026, na forma que especifica.
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e na forma prevista no art. 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, esta Lei dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, referente ao ano de 2026, abrangendo o abono complementar devido aos profissionais de educação que especifica e o aperfeiçoamento da legislação aplicável, bem como a valorização do auxílio-refeição e do vale alimentação. 
 
CAPÍTULO II
DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
 
Art. 2º A remuneração dos servidores públicos municipais fica reajustada em duas parcelas, na seguinte conformidade:
I - 2% (dois por cento): a partir de 1º de maio de 2026; 
II - 1,48% (um inteiro e quarenta e oito centésimos por cento): a partir de 1º de maio de 2027.
 
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às situações cujas legislações específicas tenham previsto expressamente a absorção dos reajustes ora concedidos.
 
§ 2º O Poder Executivo poderá autorizar a antecipação, para novembro ou dezembro de 2026, da parcela prevista no inciso II do caput deste artigo, sendo aplicada essa antecipação também sobre as verbas previstas no art. 3º desta Lei, desde que confirmada a existência de recursos orçamentários e financeiros, que haja compatibilidade com as metas de resultado fiscal, e que sejam atendidas as seguintes condições:
 
I - na hipótese de a soma das receitas de ISS, IPTU, ITBI-IV, ICMS, IPVA e das fontes do FUNDEB arrecadadas no ano até outubro de 2026 superarem R$ 76.607.239.187,00 (setenta e seis bilhões, seiscentos e sete milhões, duzentos e trinta e nove mil e cento e oitenta e sete reais),  os valores arrecadados em dívida ativa, acréscimos e deduções legais, a antecipação de que trata o caput deste parágrafo ocorrerá para a competência do mês de novembro de 2026;
 
II - na hipótese de a soma das receitas de ISS, IPTU, ITBI-IV, ICMS, IPVA e das fontes do FUNDEB arrecadadas no ano até outubro de 2026 não superarem o montante mencionado no inciso I do § 2º deste artigo, mas superarem R$ 76.573.588.032,00 (setenta e seis bilhões, quinhentos e setenta e três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e trinta e dois reais), incluídos os valores arrecadados em dívida ativa, acréscimos e deduções legais, a antecipação de que trata o caput deste parágrafo ocorrerá para a competência do mês de dezembro de 2026.
 
§ 3º Na hipótese prevista no inciso I do § 2º deste artigo, o pagamento da diferença apurada poderá ser realizado no mês de dezembro de 2026, caso não seja possível a implementação para pagamento no mês de novembro do mesmo ano.

CAPÍTULO III
DO ABONO COMPLEMENTAR DEVIDO À CLASSE DOS DOCENTES, DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – QPE
 
Art. 5º O Abono Complementar, instituído pela Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, será devido aos Profissionais de Educação, da classe dos docentes, da carreira do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE, nos limites constantes das Tabelas “A” a “C” do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no art. 12 da referida Lei.
 
Art. 6º Os valores devidos a título de Abono Complementar não se incorporarão aos vencimentos, proventos ou pensões para quaisquer efeitos, bem
como sobre eles não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor em atividade, aposentado ou pensionista, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária.
 
Art. 7º Sobre os valores do Abono Complementar incidirá a contribuição para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, prevista na Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.
...
 
CAPÍTULO IV
DA VALORIZAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DO VALE-ALIMENTAÇÃO
 
Art. 8º Os valores do Auxílio-Refeição e do Vale-Alimentação, respectivamente instituídos pelas Leis nº 12.858, de 18 de junho de 1999, e nº 13.598, de 5 de junho de 2003, ficam reajustados em 3,51% (três inteiros e cinquenta e um centésimos por cento).
 
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
 
Art. 11. O art. 1º da Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Refeição em pecúnia, cujo valor será de R$ 31,28 (trinta e um reais e vinte e oito centavos) por dia útil trabalhado, destinado ao custeio das despesas realizadas com alimentação pelos servidores municipais ocupantes de cargo ou função que se encontrarem nas seguintes condições:
..........................................................................................” (NR)
 
Art. 12. A Lei nº 13.598, de 5 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vale-alimentação)
 
“Art. 1º .......................................................................................
....................................................................................................
I - até 3 salários mínimos: R$ 750,84 (setecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos);
II - acima de 3 até 5 salários mínimos: R$ 625,70 (seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos);
III - acima de 5 até 6 salários mínimos: R$ 500,56 (quinhentos reais e cinquenta e seis centavos);
IV - acima de 6 até 7 salários mínimos: R$ 375,42 (trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);
V - acima de 7 até 10 salários mínimos: R$ 250,26 (duzentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos).

..........................................................................................” (NR)

 

anexo unico 26 1

anexo unico 26 2

 Tabelas de vencimentos de 2025 - clique AQUI

  Tabelas de vencimentos de 2024 - clique AQUI

  Tabelas de vencimentos de 2023 - clique AQUI

  Tabelas de vencimentos de 2022 - clique AQUI

Anos anteriores (clique sobre o ano):

2020/ 2018/ 2017/ 2016

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!