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TABELAS DE VENCIMENTOS DO QPE COM O REAJUSTE DE 2,6% (MAIO/25) (em R$)

 

JORNADA BÁSICA E ESPECIAL DE 40 HORAS (JBE) - GESTORES/ SECRETÁRIO DE ESCOLA

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JORNADA DE 40 HORAS - QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃOtabela_apoio.jpg

 

JORNADA BÁSICA DO PROFESSOR - JB

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JORNADA BÁSICA DOCENTE - JBD

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JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO - JEIF (PEIEF I E PEF II /M) JORNADA BÁSICA DE 30 HORAS (PEI)

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LEI Nº 18.235, DE 8 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a revisão geral anual referente ao ano de 2025 e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica.

...

CAPÍTULO II

DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e na forma prevista no art. 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, a remuneração dos servidores públicos municipais fica reajustada em duas parcelas, na seguinte conformidade:

I - 2,60% (dois inteiros e sessenta centésimos por cento): a partir de 1º de maio de 2025;

II - 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento): a partir de 1º de maio de 2026.

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CAPÍTULO III

DOS ABONOS COMPLEMENTARES E DO ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE

Art. 5º São devidos aos Profissionais de Educação, observados os limites fixados nas tabelas constantes dos anexos desta Lei, os seguintes abonos:

I - o Abono Complementar instituído pela Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, de acordo com os valores constantes das Tabelas “A” a “C” do Anexo I desta Lei, observado o disposto no art. 12 da referida Lei;

II - o Abono Complementar instituído pelo art. 2º da Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011, de acordo com os valores constantes do Anexo II desta Lei, observado o disposto no § 1º do referido artigo;

III - o Abono Complementar instituído pelo art. 3º da Lei nº 15.490, de 2011, de acordo com os valores constantes do Anexo III desta Lei, observado o disposto no § 1º do referido artigo;

IV - o Abono de Compatibilização instituído pelo art. 5º da Lei nº 15.682, de 26 de fevereiro de 2013, de acordo com os valores do Anexo IV desta Lei, observado o disposto no inciso I do § 1º do referido artigo.

Art. 6º Os valores devidos a título de Abono Complementar e de Abono de Compatibilização não se incorporarão aos vencimentos, proventos ou pensões para quaisquer efeitos, bem como sobre eles não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor em atividade, aposentado ou pensionista, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art. 7º Sobre os valores dos Abonos Complementares e do Abono de Compatibilização incidirá a contribuição para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, prevista na Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.

Anexo I - Quadro dos Profissionais de Educação

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Anexo II - Quadro dos Profissionais de Educação

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Anexo III - Quadro dos Profissionais de Educação

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Anexo IV

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  Tabelas de vencimentos de 2024 - clique AQUI

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