Clique AQUI para acessar o Manual sobre Isenção de IR (art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988) e concessão de Benefício Assistencial (art. 49 da Lei Municipal nº 17.969/2023).
Consulte no link abaixo, a versão digitalizada e frequentemente atualizada, deste manual na página de MANUAIS do DERH, no site da PMSP na internet:





