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Título Data de publicação
DECRETO Nº 49.914, DE 14/08/2008 - Regulamenta a Lei nº 14.098, de 8 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a proibição de acesso a "sites" da Internet com conteúdos relacio-nados a sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento, no âmbito dos 14 Agosto 2008
LEI Nº 14.098, DE 08/12/2005 - Dispõe sobre a proibição de acesso a sites de sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento 08 Dezembro 2005
LEI Nº 12.405, DE 03/07/1997 - Dispõe sobre a instalação de cursos de Informática na rede municipal de ensino, alterando o Decreto nº 34.160, de 9 de maio de 1994 03 Julho 1997
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGO 32 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional 20 Dezembro 1996
DECRETO N° 34.160, DE 09/05/1994 - Institui Laboratórios de Informática nas Escolas Municipais, e dá outras providências 09 Mai 1994

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