DOM 24/11/2005 – P. 100
RESOLUÇÃO 6/2005 - TCM
Dispõe sobre o encaminhamento de processos de despesas realizadas sob o regime de adiantamento e dá outras providências.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º - Os processos administrativos relativos a despesas realizadas sob o regime de adiantamento a que se refere o art. 68 da Lei Federal 4.320/64, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município, serão encaminhados ao Tribunal mediante requisição específica, expedida com esse fim.
Art. 2º - O prazo para o atendimento da requisição é de 10 (dez) dias contados da data do seu recebimento.
Art. 3º - Caberá aos órgãos e entidades ainda não integrados no Sistema de Execução Orçamentária - Novo Seo, bem assim à Câmara Municipal de São Paulo e ao próprio Tribunal comunicar mensalmente a concessão de adiantamentos verificada no mês anterior, observado o seguinte:
I - as informações serão encaminhadas por meio de disquete acompanhado de relação impressa em duas vias, para efeito de protocolo, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao da concessão;
II - os dados, registrados em planilha eletrônica, obedecerão às especificações constantes do Anexo Único desta Resolução;
III - na hipótese de inexistência de adiantamentos no mês de referência, deverá ser consignada à informação "não-ocorrência de adiantamentos".
Art. 4º - O não-cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os responsáveis às penalidades cabíveis previstas na legislação pertinente.
Art. 5º - O Tribunal, por meio de ordem interna expedida pelo Presidente, regulamentará os procedimentos de análise e julgamento das prestações de contas das despesas de que trata esta Resolução.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução 1, de 28 de março de 1996.
Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 23 de novembro de 2005.
a) Antonio Carlos Caruso - Presidente;
a) Edson Simões - Vice-Presidente;
a) Roberto Braguim - Conselheiro Corregedor;
a) Eurípedes Sales - Conselheiro;
a) Maurício Faria - Conselheiro.
