DOC 23/06/2015 – PP. 86 A 88
INSTRUÇÃO Nº 01/2015
Institui o Manual de Adiantamento do Tribunal de Contasdo Município de São Paulo.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, na formadas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Municípiode São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere aLei Municipal 9.167, de 3 de dezembro de 1980,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Manual de Adiantamento doTribunal de Contas do Município de São Paulo, constante doAnexo Único desta Instrução, que servirá de orientação aosresponsáveis por adiantamentos e aos servidores encarregadosdas análises das prestações de contas no âmbito do controle
interno dos órgãos da Administração Pública direta e indiretaMunicipal.
Art. 2º – Esta Instrução entrará em vigor na data de suapublicação.
86. Consulte
87. Consulte
88. Consulte
