PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS – PTRF
FEDERAL:
- LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
- LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 12 E 15 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
MUNICIPAL:
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – 06/04/1990 – ARTIGO 47
- LEI Nº 13.278, DE 07/01/2002 - Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo
- LEI Nº 13.991, DE 10/06/2005 - Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino
- DECRETO Nº 46.230, DE 23/08/2005 - Regulamenta a Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades educacionais da rede municipal de ensino
- DECRETO Nº 47.837, DE 31/10/2006 - Confere nova redação ao "caput" do artigo 2º do Decreto nº 46.230, de 23 de agosto de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, instituidora do Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino
- PORTARIA Nº 4.554, DE 11/11/2008 - Estabelece procedimentos para transferência e prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, às Associações de Pais e Mestres - APMs das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e divulga Quadros para a execução do PTRF
- PORTARIA Nº 2.251, DE 03/04/2009 - Estabelece a inclusão das Associações de Pais e Mestres - APM das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, recém-criadas no Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF
- DECRETO Nº 56.343, DE 18/08/2015 - Estende o Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, instituído pela Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, para os Centros Educacionais Unificados – CEUs, na forma que especifica
- PORTARIA Nº 5.937, DE 10/09/2015 - Fixa os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF para os Centros Educacionais Unificados – CEUs, na conformidade do disposto no Decreto Municipal nº 56.343, de 18/08/15 e dá outras providências
- PORTARIA Nº 5.956, DE 26/08/2016 – ARTIGO 19 - Reorganiza o Programa “São Paulo Integral” nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, de Ensino Fundamental - EMEFs, de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, nas Unidades de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e nos Centros Educacionais Unificados - CEUs da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências
- PORTARIA Nº 7.850, DE 02/12/2016 - Autoriza a utilização dos saldos em dotação de capital para despesas de custeio no âmbito do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF
- PORTARIA Nº 4.784, DE 29/05/2017 - Constitui Comissão Técnica para orientar as Equipes das Diretorias Regionais de Educação, a receber, analisar e, se necessário, proceder auditoria referente à prestação de contas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, das Associações de Pais e Mestres - APMs das Escolas Municipais
- PORTARIA Nº 4.881, DE 01/06/2017 – Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de aprimorar a legislação e estabelecer ações visando à implantação do Cartão de Pagamentos do Governo Municipal ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF
- PORTARIA SME Nº 8.003, DE 09/10/2017 - Reorganiza o Programa “São Paulo Integral” nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, de Ensino Fundamental - EMEFs, de Ensino Fundamental e Médio - EMEFMs, nas Unidades de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs e nos Centros Educacionais Unificados - CEUs da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências
- PORTARIA Nº 2.555, DE 14/03/2018 – Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, e APMSUACs dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, para o ano de 2018
§ ANEXOS
ü MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PTRF – SME – 2008
ü PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS – SÍNTESE 2016 – SME – 16/05/2016
