AUXÍLIO REFEIÇÃO
- LEI Nº 12.858, DE 18/06/1999 – Institui o Auxílio-Refeição, nas condições que especifica, e dá outras providências
- LEI Nº 13.145, DE 18/06/2001 - Introduz modificações no artigo 1º da Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999, que instituiu o Auxílio-Refeição
- LEI Nº 13.598, DE 05/06/2003 - Dispõe sobre a concessão de cesta básica de alimentos aos servidores municipais que especifica, introduz modificações na Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999 e na Lei nº 13.145, de 18 de junho de 2001, que disciplinam a concessão de auxílio-refeição aos servidores públicos municipais e dá outras providências
- LEI Nº 13.652, DE 25/09/2003 - ARTIGO 156 - Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências
- PORTARIA Nº 3.806, DE 17/06/2015 – Constitui Grupo de Trabalho para apresentar proposta normatização do Auxílio Refeição aos servidores que acumulam cargos na Rede Municipal de Ensino
