0
0
0
s2sdefault

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

 

  • LEI 8989, DE 29/10/1979 – ARTIGO 21 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas
  • LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 02/06/1992 – ARTIGO 13 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
  • PORTARIA SGP Nº 716/2001 – 05/12/2001 – Estabelece instruções para formalização da posse de cargos de provimento efetivo, bem como análise das questões relativas a acúmulo de cargos, funções, empregos públicos, inclusive proventos
  • DECRETO Nº 53.929, DE 21/05/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta
  • PORTARIA SEMPLA 170/2014 – 07/08/2014 – 09/08/2014 – Altera a Portaria SGP 716/2001 que estabelece Instruções para formalização da posse de cargos de provimento efetivo, bem como análise das questões relativas a acúmulo de cargos, funções, empregos públicos, inclusive proventos

 

§  ANEXOS (PORTARIA SEMPLA 170/2014)

ü  ANEXO I

ü  ANEXO II

ü  ANEXO III

ü  ANEXO IV

ü  ANEXO V

ü  ANEXO VI

ü  ANEXO VII

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!