LICENÇA ADOÇÃO E GUARDA DE MENOR:
- LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/1990 – ARTIGOS 39 a 49, 197 A, 197 B, 197 C, 197 D, 197 E - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
- LEI Nº 9.919, DE 21/06/1985 – Dispõe sobre a concessão de licença à funcionária adotante e dá outras providências
- DECRETO Nº 28.341, DE 29/11/1989 – Regulamenta a Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985, e dá outras providências
- DECRETO Nº 41.055, DE 29/08/2001 – ARTIGO 3º - Dispõe sobre medidas destinadas a promover a desconcentração de atividades técnico-administrativas na área de pessoal
- PORTARIA SMA-G Nº 037/1994 – 06/07/1994 (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 89/SMG/2017) – Dispõe sobre os documentos comprobatórios da guarda ou adoção de menor até sete anos de idade
- PORTARIA SMA Nº 567/2001 – 19/09/2001 (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 89/SMG/2017) – Aprova o Formulário Padrão “Licença Adoção e Licença Guarda de Menor” e normas para solicitação das licenças
- PORTARIA SGP Nº 507/2004 – 29/12/2004 (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 89/SMG/2017) – Licença médica para servidor contratado por tempo determinado, cargo em comissão, Prefeito, Vice-Prefeito, filiados ao Regime da Previdência
- PORTARIA SMG Nº 144/2007 – 15/11/2007 – Altera a Portaria SGP nº 507/2004 Procedimento Afastamentos Licenças para Servidores filiados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS
- LEI FEDERAL Nº 11.770, DE 09/09/2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinada à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- LEI Nº 14.872, DE 31/12/2008 - Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença-gestante, da licença por adoção e da licença-maternidade especial
- DECRETO Nº 50.672, DE 17/06/2009 - Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante previsto no artigo 2º da Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e estabelece as condições de adesão ao Programa
- PORTARIA SMG Nº 62/2009 – 18/06/2009 (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 89/SMG/2017) - Uniformiza procedimentos de concessão de Licenças a servidoras – Programa de Prorrogação da Licença a Gestante, instituído pelo Decreto nº 50.672, de 17 de junho de 2009
- DECRETO Nº 57.571, DE 28/12/2016 – ARTIGO 42 - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002
- PORTARIA Nº 2.324, DE 03/03/2017 – ARTIGO 1º – Estabelece normas sobre atribuições e competências no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, altera a Portaria SME nº 690, de 20/01/11, e dá outras providências
- DECRETO Nº 58.091, DE 16/02/2018 - Regulamenta a licença-gala, a licença parental de longa duração, a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro e a licença parental de curta duração, na forma e condições que especifica, tendo por fundamento o disposto nos artigos 64, inciso II, 148 e 149 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como nas Leis nº 9.919, de 21 de junho de 1985, e nº 10.726, de 8 de maio de 1989
§ MANUAL
ü MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS – LICENÇA ADOÇÃO E LICENÇA GUARDA DE MENOR (Revisado em Setembro/2017)
