LICENÇAS CURTA DURAÇÃO
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LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO

 

  • DECRETO Nº 16.644, DE 02/05/1980 – Regulamenta o disposto no artigo 178, inciso VI, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
  • DECRETO Nº 57.571, DE 28/12/2016 – ARTIGOS 3º, 31 A 34 - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002
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