LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES – LIP
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/06/1998 – ARTIGO 6º - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências
- LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 153 E 156 (CONCESSÃO), 154 E 155 (REASSUNÇÃO) - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
- DECRETO Nº 41.026, DE 17/08/2001 – Delega aos Secretários Municipais, no âmbito, de suas Pastas, competência para decidir pedidos de licença para tratar de interesses particulares
- PORTARIA SMA-G Nº 565, DE 17/09/2001 – 04/10/2001 (REPUBLICAÇÃO) – Aprova o formulário padrão “Requerimento Padronizado: Licença para Tratar de Interesses Particulares” e define normas para solicitação da Licença
- DECRETO Nº 46.860, DE 27/12/2005 – ARTIGOS 9 A 11, 25 - Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS
- LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 – ARTIGO 121 - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal
- DECRETO Nº 57.571, DE 28/12/2016 – ARTIGO 42 - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002
- PORTARIA Nº 2.324, DE 03/03/2017 – ARTIGO 1º – Estabelece normas sobre atribuições e competências no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, altera a Portaria SME nº 690, de 20/01/11, e dá outras providências
§ MANUAL:
ü MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS – LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES (Revisado em Setembro/2017)
§ ANEXOS:
ü ANEXO I – REQUERIMENTO
ü ANEXO II – PROCESSO Nº 2001-0.138.033-6 – RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DE L.S.V.
ü ANEXO III – MEMORANDO Nº 85/2009 – DRH-3
ü MEMORANDO Nº 70/2012 – DERH-3
