Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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TÍTULO I - Da Educação– Art. 1º
TÍTULO II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional– Arts. 2º e 3º
TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar– Arts. 4º a 7º
TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional – Arts. 8º a 20
TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino
CAPÍTULO I - Da Composição dos Níveis Escolares – Art. 21
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Seção I - Das Disposições Gerais – Arts. 22 a 28
Seção II - Da Educação Infantil - Arts. 29 a 31
Seção III - Do Ensino Fundamental – Arts. 32 a 34
Seção IV - Do Ensino Médio– Arts. 35 e 36
Seção IV-A - Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio – Arts. 36-A, B, C
Seção V - Da Educação de Jovens e Adultos – Arts. 37 e 38
CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - Da Educação Profissional e Tecnológica – Arts. 39 a 42
CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR– Arts. 43 a 57
CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – Arts. 58 a 60
TÍTULO VI - Dos Profissionais da Educação– Arts. 61 a 67
TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros– Arts. 68 a 77
TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais– Arts. 78 a 86
TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias– Arts. 87 a 92
