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CONSELHO DE REPRESENTANTES DOS CONSELHOS DE ESCOLA (CRECE) (SME)

  • LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 – ARTIGO 118, INCISO XIV - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal
  • LEI Nº 16.213, DE 17/06/2015 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE, inclui o inciso XIV no art. 118 da Lei nº 14.660/07, e dá outras providências
  • PORTARIA Nº 4.885, DE 29/07/2015 – Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor minuta de Decreto com vistas à regulamentação da Lei nº 16.213, de 17/06/2015
  • DECRETO Nº 56.520, DE 16/10/2015 - Regulamenta a Lei nº 16.213, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE, bem como inclui o inciso XIV no artigo 118 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007
  • DECRETO Nº 56.793, DE 04/02/2016 – ARTIGO 4º - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da SME, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica
  • COMUNICADO Nº 626, DE 13/05/2016 - Comunica a realização do Seminário: "Agir Democrático: O CRECE, a Democracia Participativa e a Qualidade Social da Educação”
  • PORTARIA Nº 3.843, DE 20/05/2016 – Autoriza a dispensa de horas de um conselheiro do CRECE por Unidade Educacional, no horário coincidente com seu horário regular de trabalho, resguardado o tempo para locomoção, nos dias 23/05; 30/05; 06/06; 10/06; 10/08; 11/08; 29/08 e 31/08/16, dentre os Profissionais da Educação inscritos para participar e/ou realizar a regência do Seminário “Agir Democrático: O CRECE, a Democracia Participativa e a Qualidade Social da Educação”
  • PORTARIA Nº 7.670, DE 21/12/2015 (RETIFICAÇÃO) – Constitui, em caráter provisório, a Comissão Central do CRECE
  • PORTARIA Nº 7.849, DE 01/12/2016 – ARTIGOS 1º E 4º - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 56.793, de 04/02/16, que dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica
  • PORTARIA Nº 8.821, DE 28/12/2016 – Estabelece diretrizes gerais para o processo de Elaboração Participativa dos Planos Regionais de Educação, e dá outras providências
  • PORTARIA Nº 8.823, DE 29/12/2016 - Dispõe sobre a concessão de Atestados para fins de Evolução Funcional aos Profissionais de Educação participantes do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE de âmbito Regional e/ou Central, e dá outras providências
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