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Título Data de publicação
PORTARIA Nº 4.885, DE 29/07/2015 – Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de pro-por minuta de Decreto com vistas à regulamentação da Lei nº 16.213, de 17/06/2015 29 Julho 2015
LEI Nº 16.213, DE 17/06/2015 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE, inclui o inciso XIV no art. 118 da Lei nº 14.660/07, e dá outras providências 17 Junho 2015
LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 – ARTIGO 118, INCISO XIV - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectiva 26 Dezembro 2007

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