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DOC 27/12/2007 – P. 05

LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

(Projeto de Lei nº 810/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.

TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO – Art. 1º

TÍTULO II - QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO -  Arts. 2º e 3º

CAPÍTULO II - DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – Art. 4º

CAPÍTULO III - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Seção I - Da Configuração da Carreira – Arts. 5º ao 7º

Seção II - Do Provimento dos Cargos da Carreira do Magistério Municipal – Arts. 8º ao 10

Seção III - Das Áreas de Atuação – Art. 11

Seção IV - Das Jornadas de Trabalho – Arts. 12 a 19 (12 – vetado)

Seção V - Da Remuneração das Jornadas de Trabalho – Arts. 20 a 23

Seção VI - Do Ingresso e Desligamento das Jornadas de Trabalho – Arts. 24 a 27

CAPÍTULO IV - DA CARREIRA DE APOIO À EDUCAÇÃO

Seção I - Da Configuração da Carreira – Art. 28

Seção II - Do Provimento dos Cargos – Arts. 29 e 30

Seção III - Da Área de Atuação e da Jornada de Trabalho – Arts. 31 e 32

CAPÍTULO V - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO – Arts. 33 e 34

CAPÍTULO VI - DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E OUTROS ENQUADRAMENTOS

Seção I - Evolução Funcional – Art. 35

Seção II - Enquadramento por Habilitação – Art. 36

Seção III - Enquadramento Decorrente de Concurso de Acesso – Arts. 37 a 39

CAPÍTULO VII - DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL – Arts. 40 a 44

CAPÍTULO VIII - DA REMOÇÃO – Arts. 45 a 50

CAPÍTULO IX - DOS DEVERES E DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Seção I - Dos Deveres – Arts. 51 e 52

Seção II - Dos Direitos e Vantagens – Art. 53

TÍTULO III - REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E PELO EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – Art. 54

CAPÍTULO II - DAS SUBSTITUIÇÕES E DO EXERCÍCIO TRANSITÓRIO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – Arts. 55 a 58

TÍTULO IV – GRATIFICAÇÕES

CAPÍTULO I - DA GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL – Art. 59 (revogado)

CAPÍTULO II - DA GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO – Art. 60 a 62

CAPÍTULO III - DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO – Art. 63 a 65

TÍTULO V – AFASTAMENTOS – Arts. 66 a 74

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS ATUAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – Arts. 75 a 94

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – Arts. 95 a 112

TÍTULO VIII – CONSOLIDAÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – Art. 113

CAPÍTULO II - DA LEI Nº 11.229, DE 1992 – Arts. 114 a

Seção I - Do Conselho de Escola – Arts. 117 a 120

CAPÍTULO III - DA LEI Nº 11.434, DE 1993 – Arts. 121 e 122

CAPÍTULO IV - DA LEI Nº 12.396, DE 1997 – Arts. 123 a 131

Vigência e revogações – Art. 132

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