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Título Data de publicação
OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2011 DIPOA/SDA, de 07/01/2011 – Trânsito e comercialização dos produ-tos elaborados por estabelecimentos registrados no SISBI/POA 05 Outubro 2017
LEI FEDERAL Nº 9.712, DE 20/11/1998 - Altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária 05 Outubro 2017
DECRETO Nº 57.486, DE 01/12/2016 - Introduz alterações no Decreto nº 50.079, de 7 de outubro de 2008, que regulamenta disposições da Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, dispõe sobre o Siste-ma Municipal de Vigilância em Saúde, disciplina o Cadastro Mu 01 Dezembro 2016
DECRETO Nº 50.079, DE 07/10/2008 - Regulamenta disposições da Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo; dispõe sobre o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, disciplina o Cadastro Municipal de Vi 07 Outubro 2008
LEI Nº 14.264, DE 06/02/2007 - Estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retor-náveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura" no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providê 06 Fevereiro 2007
DECRETO FEDERAL Nº 5.741, DE 30/03/2006 – Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências 30 Março 2006
RESOLUÇÃO RDC Nº 216, DE 15/09/2004 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação 15 Setembro 2004
LEI Nº 13.725, DE 09/01/2004 – Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo 09 Janeiro 2004
PORTARIA SVS/MS Nº 326, DE 30/07/1997 - Aprova o Regulamento Técnico; "Condições Higiêni-cos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos" 30 Julho 1997

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