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Despachos do Prefeito

 

Extrato   |   Documento: 126975993

 

Extrato

 

Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança (PPAC)

 

A Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente, propõe ao prefeito a priorização da infância e adolescência em seus mandatos, com base nos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro, definidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente

Comprometendo-se a:

1. Nomear, liderar, acompanhar e fortalecer a atuação da equipe de trabalho envolvida neste ciclo do programa;

2. Promover o processo de diagnóstico e de planejamento relacionado à infância e adolescência no Município;

3. Liederar e monitorar o desenvolvimento de políticas públicas sustentáveis, implementadas de forma planejada, participaiva e intersetorial;

4. Garantir alocação orçamentária para políticas voltadas à infância e adolescência;

5. Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitors e a atuação dos Conselhos Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal da Criação e do Adolescente;

6. Ampliar os mecanismos de transparência e contorle social

 

RICARDO NUNES - Prefeito do Município de São Paulo

 

Publicado no DOC de 05/06/2025 – p.

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