Concorrer a mandato eletivo
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           Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.

(Vide Lei nº 13.105, de 2015)       (Vigência)

 

Institui o Código Eleitoral.

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PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

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Art. 3º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

       

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