Aconteceu no SINESP
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Os formuladores da proposta do governo para essa reforma (PEC 32/2020) inseriram no texto mecanismos que dão muito poder ao presidente da República na reorganização das funções, criação e eliminação de cargos, tudo que Bolsonaro e muitos governadores e prefeitos querem para transformar o país numa extensão de seus interesses e destruir os serviços públicos.

Para facilitar há também na PEC artigo que  prevê criação de 1 milhão de cargos para governos das 3 esferas nomearem. Se mesmo sem ele a prefeitura de São Paulo acaba de enviar à Câmara projeto que cria 15 cargos comissionados com altos salários, imagine com – Veja AQUI análise sobre esse artigo da PEC e AQUI matéria sobre o ato do prefeito..

Criando seu exército de apoiadores

Desde a campanha eleitoral, o presidente diz que vai tirar todos os comunistas do estado. O termo empregado parece delírio, mas se for lido como “todos os opositores” fica fácil entender porque ele quer tanto poder.

Hoje, os cargos são criados pelo legislativo. Essa separação dos poderes é fundamental nas democracias e evita que o governo de plantão aparelhe a base do estado e do serviço público de acordo com seus interesses, para além do que já faz com a indicação do ministério, da gestão das estatais e autarquias e de uma miríade de cargos de gestão e confiança.

Nesse sentido, esse artigo embutido na PEC 32 é um golpe destruidor na Constituição Federal e no serviço público e estatal. E não contempla nenhum interesse nacional, a não ser do próprio presidente e dos setores que ele representa, criando condições para a montagem de um exército de apoiadores e sabotadores da nação e da democracia, colocados no lugar de servidores públicos e estatais sem concurso e por indicação política!

Desmonte do estado

A intenção de centralizar e dar mais poder no presidente soa anacrônica. Mas seus propósitos são evidentes.

A proposta permite que o Presidente da República possa alterar, por decreto, a estrutura do Poder Executivo, até mesmo declarando extintos órgãos e ministérios.

Autoriza, também, a cooperação dos entes públicos com entes privados, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos de particulares, com ou sem contrapartida financeira, exceto no tocante às atividades privativas de cargos típicos de Estado. Por outro lado, o texto impede a instituição de medidas anticoncorrenciais em favor de estatais.

Para além do discurso falacioso do governo de agilidade e funcionalidade, ele quer desmontar o aparelho estatal para remonta-lo em acordo com seus princípios ideológicos conservadores, além de garantir a entrega ao setor privado de parte substancial dos serviços que hoje presta à população, com transferência direta de verba pública.

Estado e funcionalismo não são propriedade do governo

O serviço público e seus servidores são parte do estado brasileiro. Para o bom funcionamento democrático, eles devem atravessar governos, não ser trocados por interesses de partidos e governantes eleitos.

Mas a letra da PEC 32/2020 dá a entender que é exatamente isso que o atual governo quer. Se aprovado, o superpoder presidencial aliado com a desestruturação das carreiras e das formas de contratação que a PEC propõe representariam um retrocesso a antes da Constituição de 1988.

Antes dela, a indicação e a dança de praticamente todos os cargos era tábua rasa de trocas e negociatas, assim como o controle de estatais e ministérios. Para ter cargo público, sobretudo de gestão, era necessário ser apadrinhado por algum político e estar alinhado com o governo.

É um retrocesso inadmissível, exemplar do que está sendo imposto ao país sob um governo de extrema-direita, ultraconservador nos costumes e neoliberal na economia.

Ele incentiva a divisão da sociedade, o clima bélico entre as partes e joga com o autoritarismo, o populismo e o que mais precisar para impor a destruição da segurança jurídica e da proteção social e trabalhista que o neoliberalismo exige.

O futuro está em jogo

Reforma administrativa não é só discussão de gestão, como quer fazer crer o governo, os parlamentares e a mídia neoliberal. É antes de tudo uma questão de direitos. Para entender o propósito da proposta do governo, ela deve ser vista no mesmo conjunto em que estão as reformas trabalhista e previdenciária.

É parte, portanto, de um pacote de mudanças, via reformas legislativas e constitucionais, que moldam o estado aos interesses neoliberais, capitaneados por bancos e empresas.

Essas reformas cumprem o papel de desmontar o estado hoje estruturado, tirando dele a função de prestar serviços essencial à população, que passariam a ser oferecidos pela iniciativa privada, e destruir toda a proteção social e trabalhista, para dar liberdade total ao capital criar condições para ampliar seus lucros ás custas da diminuição de gastos com a mão de obra e os diretos trabalhistas e sociais.

O tamanho do ataque exige luta sem trégua. A organização socioeconômica e política e o futuro da humanidade estão em jogo aqui e agora. Não há espaço para dúvidas.

Audiência Pública sobre PEC32 na Câmara Municipal de São Paulo

O SINESP junto do Fórum das Entidades estará presente na Audiência Pública que será realizada pela Câmara Municipal no dia 15 de julho de 2021 para debater a PEC 32.

15/07/2021(Quinta-feira) 10h
Tema/Pauta: Discutir os impactos da possível aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 (PEC da Reforma Administrativa) no Município de São Paulo

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