● Após Audiência Pública na Câmara dos Deputados com participação do SINESP, a Comissão de Administração e Serviço Público da casa nomeou um relator para colocar o PLP 21/23 em tramitação.
● Esse Projeto de Lei Complementar, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), altera a Lei Complementar 173/2020, que congelou a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais.
● Se aprovado, o PLP 21/23 garantirá a contagem do tempo de pandemia para a progressão dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo referente aos quinquênios e à sexta-parte.
Intensificando as ações
Além de participar da Audiência Pública, o SINESP esteve nos gabinetes de diversos parlamentares na Câmara dos Deputados para dialogar sobre o tema.
A partir de agora, com o início da tramitação, intensificará as ações pela derrubada do congelamento que prejudica os Gestores Educacionais e demais Servidores Públicos da Educação Municipal, além de outros nas várias esferas da federação.
Audiência Pública
O SINESP participou, na segunda-feira, 15 de maio, de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em Brasília, que debateu a necessidade de revogação da Lei Complementar (LC) 173/2020, que determinou o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins adicionais.
Veja AQUI texto sobre a Audiência
Pressão no parlamento
Em ação anterior, no dia 9 de maio, dirigentes do SINESP percorreram gabinetes de vários deputados, no Congresso Nacional, em Brasília, para explicar a situação, defender o direito dos Servidores Públicos e a colocação em pauta de Projetos de Lei que garantem reajustes e direitos retroativos ao período de pandemia a todos os Servidores Públicos, caso do PLP 21/23.
