Reunião de Relts

A palestra da Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) colocou luz sobre a importância da parceria e da atuação do SINESP em Brasília para obter êxito na tramitação do PLP 21/23, de autoria da deputada e apensado ao PLP 143/20 que trata do descongelamento do tempo de serviço dos servidores da educação durante a pandemia de Covid-19 para o cálculo de direitos.

Ao lado da deputada, a Presidente do SINESP Norma Lúcia Andrade lembrou a ação do SINESP desde o início da tramitação do LP 21/23, que em alguns momentos decisivos contou com a participação de Conselheiros (CREP).

Esse trabalho reafirma a convicção da Diretoria quanto à necessidade e a importância da presença e da atuação do sindicato e da categoria em Brasília para garantir a tramitação e a aprovação de projetos de interesse dos trabalhadores, que trazem em seu conteúdo a defesa dos serviços e dos servidores públicos e dos direitos de toda a população.

Com essa atuação, o SINESP teve papel preponderante na indicação dos relatores e na aprovação do PLP nas Comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e de Finanças e Tributação (CFT).

A luta continuou para a indicação do relator na comissão seguinte, a de Constituição e Justiça (CCJ). Depois de conversas com o presidente da comissão e muita luta para garantir na relatoria um progressista, ligado às demandas populares e trabalhistas, defensor dos serviços públicos e dos direitos dos servidores e não dos empresários e banqueiros focados em ampliar lucros privados, o deputado Alencar Santana (PT – SP) aceitou o desafio.

Ele foi designado relator às 18h do dia 4/12 e entregou seu parecer às 10h do dia 5/12 para entrar em votação na CCJ. Isso levou a Presidente do SINESP, Norma Lúcia, e o Vice-presidente, João Alberto Rodrigues, a saírem da reunião de RELTs e seguirem para Brasília junto com a Deputada Professora Luciene, para atuar junto aos parlamentares pela aprovação do parecer.

Acompanhe no site do SINESP a tramitação do PLP 21/23 – PLP 143/20.

 

Lutas e ações sindicais apresentadas pela Diretoria do SINESP na reunião de RELTs:

Decreto nº 62.555/23

-Condições e critérios para férias da Equipe Gestora

A PMSP publicou o Decreto nº 62.555, de 12 de julho de 2023, sobre as condições e critérios para aquisição e gozo de férias. Um dos critérios é o condicionamento da fruição das férias às licenças no desconto do período. Liminar impetrada pelo PSOL suspende o desconto somente sobre as licenças médicas para tratamento de saúde para o próprio servidor. E continua valendo, pois a prefeitura entrou na justiça contra essa liminar, mas perdeu. O SINESP está em mobilização para a revogação desse decreto que pune os servidores municipais ao violar o direito às férias.
Autorização do período do gozo de férias
O SINESP, em atendimento a demanda dos filiados, enviou ofício à SME se posicionando contra a Portaria 5219, de 21 de dezembro de 1.999, referente à organização e à autorização do período de gozo das férias.
No documento, solicita o estrito cumprimento da Lei Municipal 17.722, de 7 de dezembro de 2021, regulamentada pelo Decreto 62.555, de 12 de julho de 2023, que rege a questão das férias dos servidores.
Essa legislação tem precedência sobre quaisquer atos normativos inferiores, como a Portaria 5219/99, que foi expedida antes da entrada em vigor da lei em questão e fere, além da legalidade, o cumprimento dos acordos firmados com a Administração Pública e a gestão democrática.
O SINESP afirma no ofício que a categoria não aceita ingerência das chefias mediatas nas escalas de férias, que fere a legislação e não pode ser admitida, e solicita cumprimento do artigo 20, da Lei 17.722, que impõe a estrita competência da chefia de cada unidade para a organização da escala de férias para o ano seguinte e sempre em comum acordo com o servidor.

Programa São Paulo Integral – SPI
O SINESP segue denunciando a intransigência da SME com a publicação da IN SME nº 24/23, que reestrutura o Programa São Paulo Integral (SPI) e impõe às Unidades Educacionais de Ensino Fundamental a implementação do SPI passando por cima das decisões dos Conselhos de Escola, desrespeitando, inclusive, a Lei 14.660/07, em que a gestão democrática deve ter a participação de toda a comunidade educacional, representada pelos colegiados.
Ao publicar, no DOC de 18 de outubro, a inclusão de Unidades Educacionais no SPI, a SME desrespeitou a competência e a autonomia dos Conselhos de Escola ao incluir no programa unidades em que estes colegiados decidiram pela não adesão.
O SINESP apontou, em Audiência Pública na Câmara, que a IN 24/23 desrespeita os colegiados das Unidades Educacionais e o inciso III do Artigo 3º da Portaria 5.916/2016, segundo o qual a adesão ao programa deve ser feita por meio de manifestação da Comunidade Escolar, depois de ampla consulta a todos os segmentos envolvidos no processo educativo.
No dia 28 de novembro, o SINESP e os demais sindicatos da COEDUC fizeram manifestação em frente à SME pela revogação da IN 24/23, que, na prática, derruba a qualidade do ensino ao promover apenas a ampliação de permanência das crianças nas escolas, sem garantir melhoria da qualidade a das condições de atendimento.
Na reunião com a SME no dia seguinte, 29 de novembro, os sindicatos da COEDUC criticaram o desrespeito da Secretaria às decisões dos Conselhos de Escola que optaram por não implantar a SPI nas UEs. Como resposta, a SME afirmou que os casos enviados estão sendo analisados e que haverá republicação com a relação de escolas que de fato estarão incluídas no SPI.
A COEDUC – SINESP, Sedin e Sinpeem - continua monitorando e cobrando a SME para a republicação urgente da IN, para não dificultar ainda mais a organização das UEs, bem como em defesa da autonomia e da gestão democrática.


IN 46/22 - Horário de estudo do Gestor
A luta do SINESP pelo horário de estudo do gestor deu um grande passo na aprovação da Lei 17.232/2019 e, depois, com a sua regulamentação em dezembro de 2022 com a publicação da IN 46/22. Desde a publicação da Normativa, o SINESP aponta à SME os equívocos nas horas livres de estudo do Gestor Educacional, com cobrança de registros e outros pontos que causam restrições ao usufruto.
Por vezes o SINESP cobrou a SME para tratar das horas de estudo bem como corrigir tais pontos e fazendo com que tais horas sejam de fato realizadas em horário e local de livre escolha, assim como ocorre com os professores:
►O SINESP ingressou com representação junto à SME e às 13 DREs para exigir o cumprimento correto da Lei 17.232.19, diante de variadas interpretações das diretorias;
►Atendendo à solicitação do SINESP, o vereador Prof. Eliseu Gabriel, autor do projeto que gerou a lei, também representou a SME, na pessoa do Secretário, solicitando alterações na IN como a extrapolação da carga horária semanal devido às convocações, suprimindo o trecho que obriga a atender às convocações das DREs, a retirada do trecho que atrela a formação unicamente àquela fornecida pela RME e a exclusão do item sobre a apresentação de registros;
►cobrança em reuniões com SME, que não se comprometeu em fazer alterações.
Diante de tal postura, na reunião da COEDUC com a SME em 28 de novembro o SINESP cobrou fortemente a realização de uma nova reunião para tratar das horas de estudo dos gestores (IN SME 46/22) e os representantes do governo garantiram que será marcada em breve.
O SINESP continua exigindo o atendimento às reivindicações – que o horário de estudo do gestor seja em hora livre e local de livre escolha!

 

Segunda parcela do Prêmio de Desempenho Educacional – PDE

Na Campanha Salarial deste ano, o governo havia proposto a antecipação de 50% do valor do Prêmio de Desempenho Educacional (PDE) instituído para 2023, tendo seu pagamento ocorrido na folha de julho decorrente da publicação do Decreto nº 62.566 no DOC de 14 de julho de 2023.
A apuração da assiduidade iniciou em 17/05 (Comunicado de SME publicado no DOC de 15 de maio).
De acordo com o referido decreto, o valor da parcela será calculado individualmente, partindo de R$ 3.000,00, podendo ter descontos por faltas abonadas, justificadas, injustificadas e licenciamentos, ou, ainda, alcançar o valor máximo de R$ 3.900,00 para quem não tiver nenhuma falta nem licença médica.
O valor total do Prêmio de Desempenho Educacional relativo a 2023 será fixado mediante a publicação de decreto específico. Em 28 de novembro, o SINESP com a
COEDUC reivindicou à SME o envio da minuta para que os sindicatos possam fazer os devidos apontamentos. A Secretaria enviou a minuta, sobre a qual foram feitos os seguintes pedidos de alteração:
►O valor do Prêmio de Desempenho Educacional relativo ao exercício de 2023, terá como base de cálculo o valor de R$ 10.000,00;
►O valor da segunda parcela do Prêmio de Desempenho Educacional, corresponderá a R$ 7.000,00;
►Não haverá descontos das faltas abonadas e dias de licenças médicas para o servidor;
►A assiduidade será calculada conforme a apuração das ausências verificadas a partir da publicação deste decreto;
►Pagar o valor do Prêmio de Desempenho Educacional em fevereiro de 2024.

 

COEDUC se reúne com SEGES, SME e ART
SINESP, Sedin e Sinpeem, Sindicatos que compõem a Coordenação das Entidades Sindicais Específicas da Educação Municipal (COEDUC), reuniram-se no dia 14 de novembro com a Secretária de Gestão Marcela Arruda, com a Secretária Executiva da SME Malde Vilas Boas e com Ilda Vieira Sampaio Mendes, representante da Assessoria das Relações de Trabalho (ART) para apresentar reivindicações da categoria.
Nessa primeira reunião, os Sindicatos apresentaram oficialmente a COEDUC para os representantes do governo e entregaram a primeira pauta com reivindicações construídas de comum acordo.
Além de explicar a importância e a necessidade da composição desse grupo e apresentar as reivindicações, os presidentes dos três Sindicatos da COEDUC cobraram devolutivas de solicitações anteriores.
Os representantes da SEGES, da SME e da ART responderam a algumas dessas demandas:
►SME se comprometeu a se reunir com a COEDUC para tratar do Programa São Paulo Integral, reunião realizada no dia 29/11;
►SME enviará minutas de Instrução Normativa para análise da COEDUC;
►A próxima chamada do Concurso de Coordenador Pedagógico foi autorizado pela Secretaria da Fazendo no dia da reunião, 14 de novembro, com a perspectiva de chamada para dezembro;
►O Grupo de Trabalho sobre a Saúde Mental do Trabalhador terá reuniões presencias, que já foram agendadas;
►Os representantes do governo farão reunião com os Sindicatos da COEDUC para buscar soluções para os problemas apresentados no novo formato de publicação do Diário Oficial da Cidade (DOC);
►Sobre o consignado, o gabinete está estudando formas de coibir o assédio e golpes;
►Secretaria de Gestão informou que será publicada em breve a regulamentação do benefício assistencial ao servidor público municipal aposentado, portador de doença grave. A COEDUC solicitou brevidade para que o benefício possa ser efetivado em janeiro de 2024;
►Sobre comissionados que não estão conseguindo a aposentadoria, os representantes do governo afirmaram que estão buscando solução junto ao INSS.

 

Manifestação e reunião com a SME
No dia 28/11, as entidades da COEDUC promoveram uma manifestação em frente à SME e seguiram em caminhada até a Assembleia Legislativa. As pautas foram sobre a revogação da IN SME 24/23, que desrespeita a autonomia das Unidades Educacionais e a Gestão Democrática. Além disso, reforçou a luta contra as privatizações de outros setores – Sabesp, Metrô e CPTM.
Em reunião entre a SME e os Sindicatos da COEDUC no dia seguinte, 29/11, além da IN/24/23 foram apresentados os seguintes pontos:
►Módulos - Os assessores da prefeitura tentaram justificar os critérios utilizados pelas DREs e a falta de ampliação dos módulos, o que não atende as reivindicações das Entidades.
►PTRF - A COEDUC questionou sobre o terceiro repasse do PTRF, que ainda não foi transferido às UEs. A SME alegou desconhecer atraso no repasse do recurso.
►Férias das Equipes Gestoras - A SME se comprometeu a resolver com urgência a questão da concessão das férias face à publicação, em julho, do Decreto nº 62.555/23, com orientações às UEs.
►Sobre a aplicação do SARESP. Os representantes da Secretaria garantiram que nenhum profissional atuará fora da RME para aplicação das provas, mas confirmaram que poderão trabalhar fora unidades de lotação dentro da própria Rede Municipal.
Os Sindicatos da COEDUC se manterão firmes na cobrança de devolutivas e de audiência, mobilizando a categoria para ações que forem necessárias, caso as secretarias do governo não se posicionem.

 

Cartilha SPObras: uma orientação para Gestores Educacionais
Com o objetivo de dirimir as várias dúvidas apresentadas pelos gestores educacionais em relação às obras de manutenção e adequação realizadas pela parceria entre a SME e SIURB/SPObras, o SINESP organizou a “Cartilha SPObras: uma orientação para Gestores Educacionais”. A publicação visa a subsidiar o trabalho dos gestores na escola, em especial no que diz respeito ao acompanhamento e responsabilidades em relação às obras de manutenção e/ou ampliações executadas por empresa contratada. O texto priorizou a apresentação do embasamento legal que trata tanto das atribuições do órgão responsável pela contratação das obras quanto da equipe da escola receptora e os cuidados que precisam ser tomados para garantir a qualidade na execução e entrega do trabalho. A cartilha estará disponível no site do SINESP a partir de 6 de dezembro de 2023.

 

Concursos
O provimento dos cargos na Gestão Educacional por meio de concurso público é um princípio do SINESP. No dia 29 de novembro, em reunião do SINESP e da COEDUC com representantes da SME, foi cobrada a continuidade dos concursos para a categoria.
A SME respondeu que o certame para Diretor de Escola está em tramitação. Sobre o concurso de Supervisor Escolar, o SINESP afirmou que não aceita a “reserva” de 5 cargos, que não tem fundamento legal, e enfatizou que tal prática não ocorre com os demais cargos. A secretária executiva disse que, embora seja uma “precaução necessária”, irão discutir internamente e dar um retorno. O SINESP continua insistindo sobre este item, pois não há a necessidade de tal “reserva”, que é ilegal.
As últimas atividades envolvendo concursos foram:
►Escolha de Supervisor, com publicação da convocação em 22/11 e escolha em 6/12;
►Escolha de Coordenador Pedagógico, com convocação em 24/11 e escolha em 11/12.

 

Núcleo de Saúde Mental do Servidor
O SINESP tem como princípio que a Administração Municipal tenha cuidado com a saúde do servidor com melhores condições de trabalho e eliminação do alto índice de doenças profissionais, inclusive as que afetam a saúde mental. Nas negociações durante a Campanha Salarial de 2023, o SINESP e o Fórum das Entidades discutiram com o governo sobre a urgente necessidade de ações efetivas voltadas para a saúde dos servidores municipais. Dentre os itens acordados, a administração Municipal comprometeu-se a criar o Núcleo de Orientação e Proteção em Saúde Mental do Servidor (Nopsm), Grupo de Trabalho (GT) que tratará de questões que se relacionem com a saúde do trabalhador. Em 1º de setembro, o governo apresentou às entidades o objetivo deste núcleo, além de dados e propostas que estão distantes de tratar, de forma efetiva, do crescente adoecimento dos servidores. A criação do Nopsm foi formalizada no DOC de 7 de novembro, com a publicação da Portaria n° 68/SEGES/2024. O SINESP tem um representante titular no GT, o dirigente sindical Rui Ferreira da Silva Jr., para continuar acompanhando e cobrando medidas efetivas do governo.
O SINESP tem como lutas congressuais a garantia de políticas públicas efetivas intersecretariais que promovam a saúde do servidor por parte da PMSP e da SME, com melhoria no atendimento do HSPM, construção de novos hospitais e clínicas, agilização das perícias médicas –que não sejam por serviço terceirizado- e a respectiva publicação no DOC pela COGESS, que também afeta a saúde e a vida funcional do trabalhador e, consequentemente, o atendimento aos usuários e a organização da UE.

 

SINESP divulga o Retrato da Rede 2023
O Retrato da Rede 2023 foi realizado por questionário on-line, aberto a todos os filiados, e teve recorde de respondentes. Para os filiados, o maior problema da Rede, na atualidade, é a gestão de pessoas, ou seja, a relação da SME e das DREs com os Gestores Educacionais e é refletido em vários pontos apontados na pesquisa. O Retrato da Rede evidencia problemas e necessidades da Rede Municipal de Ensino, como a falta de funcionários com módulos incompletos nas Unidades Educacionais (UEs), forçando boa parte dos gestores a realizarem trabalhos fora do horário de expediente. Esse é apenas um dos reflexos da política de privatizações do governo municipal, que já atinge praticamente todos os setores das UEs. Os problemas com a saúde dos Gestores também foram destacados na pesquisa, agravados pela ausência de melhorias nas condições de trabalho. Os filiados também se queixaram dos prazos de agendamento e atendimento de perícia pela COGESS. Outro tema que se destaca na pesquisa é a violência nas escolas. A Revista Retrato da Rede 2023 será disponibilizada para todas as UEs como resultado da pesquisa e o ISEM 2023.
Parceria com o Dieese inaugura nova fase do Retrato da Rede a partir de 2024. Na próxima edição do Retrato da Rede, o SINESP contará com a parceria do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na concepção, elaboração e aplicação da pesquisa e, posteriormente, na análise estatística dos dados e conclusões trabalhistas, sociais e políticas.

 

Convenção 151 da OIT
A Convenção nº 151 — Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública — trata das relações de trabalho, da liberdade sindical, do direito à sindicalização e da negociação coletiva no setor público. Ela foi aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1978 e a ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico do Brasil ocorreu em 2008.
Em 2010, foi aprovada e ratificada pelo Congresso Nacional, entrando em vigor, depois de um ano, em15 de junho de 2011.O Brasil, que é signatário da convenção, a aprovou e ratificou, mas não a regulamentou.
O Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) apresentou o Projeto de Lei 3.831/2015, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, e que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva nas administrações públicas federal, estadual e municipal, mas o projeto foi vetado em dezembro de 2017 e, até hoje, o Brasil não aplica a norma, necessitando de uma lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.
A regulamentação da Convenção 151 é uma das prioridades do atual Governo Lula, desde a transição, porque garantirá mais segurança aos servidores. Regulamentando a negociação coletiva, os governos terão obrigação de negociar demandas trabalhistas do funcionalismo público. Diante disso, há grande interesse para que a regulamentação seja instituída o mais rápido possível.
Após reunião das Centrais Sindicais com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto para a criação do Grupo de Trabalho (GT) pela regulamentação da Convenção 151 da OIT em 28 de agosto – o Decreto nº 11.669/2023 - um grupo de trabalho (GT) interministerial, com participação do movimento sindical para debater a sua regulamentação. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) no dia 29 de setembro.
O GT será composto por 24 membros, sendo 12 representantes do governo e 12 de sindicatos, indicados pelas centrais sindicais. O calendário prevê reuniões ordinárias a cada quinze dias, com possibilidade de reuniões extraordinárias. Depois da instalação, o GT terá vigência de 120 dias, prorrogáveis uma vez por mais 120.
A Instalação desse Grupo de Trabalho para discutir a regulamentação irá beneficiar os funcionários públicos federais, estaduais e municipais de todo o Brasil, o direito à liberdade sindical e à negociação coletiva. Na cidade de São Paulo, a luta coletiva dos trabalhadores conseguiu colocar em lei a data-base e estabelecer um Sistema Permanente de Negociação Coletiva (SINP), há duas décadas.
Apesar disso, a forma como cada administração municipal trata o sistema varia e, hoje, está carente de nova regulamentação. Torna-se importante assegurar o direito de os servidores públicos negociarem coletivamente, como uma política de Estado e não de um governo de plantão. Como a negociação coletiva e a data-base não estão regulamentadas, as negociações para nossas conquistas salariais e de carreira dependem, quase exclusivamente, das decisões de tribunais ou de administrações, que chegam a se recusar a abrir diálogo com a categoria. A regulamentação dará a possibilidade de reposição de perdas salariais decorrentes da inflação, consolidando determinações constitucionais, uma melhor estruturação das categorias, um modelo de reposição da inflação e ampliação da discussão para ganhos reais, possibilitando ao funcionalismo organizar campanhas salariais unificadas.
A partir de agora, a expectativa é a de que o tema avance nos debates e sejam regulamentados direitos à negociação coletiva e greve nas administrações públicas federal, estaduais e municipais, dando mais segurança jurídica aos servidores de que o diálogo com os governos será mantido em qualquer administração que venha a assumir.
O SINESP tem como luta a regulamentação da Convenção 151 para assegurar proteção aos trabalhadores do serviço público, prioridade para garantir o direito à organização sindical, negociação coletiva e direito de greve para os trabalhadores do setor público.

 

SINESP abre quarto lote para adesões à ação dos 81%
Os filiados que ainda não aderiram à ação vitoriosa dos 81%— que garantiu reajuste de 25,32% no padrão de vencimentos da categoria — poderão fazê-lo de 11 de dezembro desse ano até15 de janeiro de 2024.
A vitória judicial do SINESP na ação dos 81% é definitiva e beneficia todos os filiados. Isso porque o jurídico do Sindicato conseguiu um feito inédito, com o argumento inovador de atualizar a tabela de vencimentos para repor o reajuste não realizado na data-base de 1995. A ação foi julgada procedente em definitivo pela Justiça,favorecendo todos os filiados do SINESP que não ganharam a ação individual.
A prefeitura já incorporou o percentual de 25,32% nos salários da maioria dos filiados que aderiram. O SINESP está trabalhando firmemente para resolver alguns casos que ficaram pendentes devido ao viés interpretativo das instâncias administrativas e jurídicas da prefeitura ao julgamento definitivo da justiça à ação. Para tanto, o Departamento Jurídico e a Diretoria do Sindicato atuam preferencialmente na base do diálogo e da negociação, a partir da convicção de que a sentença vitoriosa é inequívoca ao beneficiar todos os filiados do Sindicato que não foram contemplados anteriormente.

 

Ação revisional do PASEP
O STJ firmou uma tese relacionada à conta do Pasep. Segundo ela, os servidores que ingressaram no serviço público antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal em vigor, têm potencialmente o direito de reivindicar na justiça a restituição de valores,caso seja comprovada alguma irregularidade nos extratos da conta Pasep. Tais irregularidades viriam de depósito de valores inferiores aos devidos quando do depósito, correção e/ou saque dos valores do Pasep,decorrente de falha na prestação dos serviços pelo Banco do Brasil. O Departamento Jurídico do SINEP está analisando as consequências possíveis dessa tese para definir os encaminhamentos jurídicos que podem ser tomados em favor dos filiados que se enquadrarem nas possibilidades abertas, coma ênfase de que ainda não houve julgamento definitivo do STJ. Assim que houver definições precisas, todos serão informados.

 

Demandas apontadas pelos Representantes na reunião de RELTs que serão sistematizadas pela Diretoria do Sindicato para discussão com a SME e as DREs:

 

►Irregularidades com as férias de gestores que estiveram afastados por licença médica.

►Empréstimo consignado feito em nome de gestores sem autorização, divulgação de dados pessoais pela PMSP

►Falta de funcionários e número excessivo de crianças por turma.

►Construção e abertura de unidades diretas e garantia da carreira pública.

►Estabelecimento de política de atendimento para bebês de 0 a 6 meses para a garantia da qualidade.

►Levantamento do número de Unidades Educacionais que já sofreram situações de vandalismo, furto ou roubo.

►Excesso de trabalho para as equipes gestoras das Unidades Educacionais, inclusive com desvio de função.

►Excesso de burocracia na prestação de contas do PTRF.

►Necessidade de alteração da legislação para impedir que diretores sejam responsabilizados pela fiscalização de contratos.

►Péssimas condições de trabalho que têm acarretado aumento do número de profissionais readaptados.

►Insuficiência de espaço e de condições de alocar os readaptados

►Falta de acompanhamento e normativas para profissionais das Classes Hospitalares.

►Necessidade de revisão do pedágio para aquisição de aposentadoria de acordo com a Reforma da Previdência.

►Informações desencontradas, falta de organização e justificativas incipientes para essa adesão da PMSP ao SARESP.

►Necessidade de elucidações sobre o Intensivão de Alfabetização.

►Vacância do quadro de vigias e ausência de política para preencher as vagas, deixando as UEs vulneráveis.

►Invasões às UEs que colocam em risco as vidas dos profissionais e dos alunos.

►Atuação inadequada da polícia quando acionada e demora no atendimento.

►Cronograma com excesso de avaliações externas que desrespeita o PPP das UEs.

►Falta de planejamento e pedidos de última hora do governo que sobrecarregam a gestão das UEs.

►Falta de profissionais.

►Necessidade de mais atenção a quem trabalha em escolas com mais classes, turnos e alunos para impedir a alta rotatividade de profissionais.

►Desrespeito ao calendário escolar e de reuniões do Sindicato em virtude de convocações das DREs e da SME.

►Luta por mudança urgente no atendimento que será oferecido aos bebês e crianças dos CEIs em janeiro pelo Programa Recreio nas Férias, porque necessitam de profissionais qualificados.

►Manutenção da luta pelos direitos dos profissionais da educação.

►Necessidade de cobrar a SME para o repasse urgente do PTRF.

►Necessidade de criação de GT para discutir demandas novas que exigem soluções novas.

►Combate à violência policial em atendimentos às ocorrências nas UES.

►Mobilização para o ato em solidariedade a EMEF Ana Benetti no dia 11/12.

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