O SINESP realizou, na quarta-feira, 31 de julho, uma reunião com os filiados aposentados com pauta composta por informações, lutas, ações sindicais, políticas e judiciais e outras demandas.
Foram debatidas questões de relevância para a educação e outras específicas da categoria e atualizações de pautas que afetam de forma direta os servidores públicos aposentados e pensionistas.
Mais uma vez foi destacada a importância da mobilização dos filiados aposentados em lutas que exigem a participação geral por envolver direitos de todos.
Entre elas está a pressão sobre os congressistas para avançarem em temas urgentes que tramitam em Brasília, como a PEC Social, que determina, de forma escalonada, o fim do desconto previdenciário de 14% dos servidores aposentados e pensionistas que recebem acima do teto da Previdência, bem com a luta pelo descongelamento do tempo de serviço na pandemia para cálculo de direitos.
Também ganharam destaque as lutas para barrar o PL 573 e as escolas cívico-militares e outras formas de privatização do ensino publico e ataques à carreira e ao concurso.
VEJA ABAIXO OS PONTOS DA PAUTA EM DESTAQUE NA REUNIÃO DE APOSENTADOS DO SINESP.
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Ações e lutas em Brasília
Dirigentes Sindicais do SINESP e conselheiros do CREP seguem realizando ações em Brasília com agendas extensas em defesa dos direitos dos servidores públicos da educação, ativos e aposentados. As agendas incluem reuniões com entidades representativas de servidores públicos, visitas a gabinetes de parlamentares e encontros com assessores do Sindicato no DF para elaboração de estratégias de ações em duas frentes específicas: em defesa da PEC Social e do PLP do Descongelamento.
PEC Social
O SINESP tem participado das reuniões do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), que é quem tem coordenado as ações por todo o Brasil em prol da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 (PEC Social). Os encontros do Mosap têm, atualmente, como principal objetivo debater estratégias e encaminhamentos para que a PEC Social, de autoria do deputado Cléber Verde (MDB-MA), alcance 300 assinaturas de deputados e seja apensada à PEC 555/2006, que trata do mesmo tema. O apensamento fará com que a PEC tramite de forma mais rápida, pois dispensará a discussão nas comissões da Câmara, caminho já percorrido pela PEC 555.
O texto do deputado Cléber Verde prevê a suspensão escalonada, durante dez anos, da cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. Prevê, ainda, que essa redução aconteça a partir dos 63 anos para mulheres e dos 66 anos para homens.
Decisões mais recentes
Entre as deliberações feitas pelas entidades filiadas ao Mosap — entre elas o SINESP — ficou estabelecida a contratação de uma assessoria de imprensa externa, com a intenção de ampliar a comunicação e a divulgação da luta dos servidores aposentados e pensionistas.
Também foi analisado o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) da EC 103/19, ocorrido em 19 de junho, que trata da reforma da previdência. O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou inconstitucionais a contribuição previdenciária para aposentados e a contribuição extraordinária.
A próxima reunião do Mosap será no dia 20 de agosto, na sede da entidade, em Brasília, com a presença do SINESP.
PLP do Descongelamento
O SINESP tem ido aos gabinetes de deputados para defender que o PLP 21/2023, de autoria da deputada filiada ao SINESP Profª Luciene Cavalcante (PSOL-SP), apensado ao PLP 143/2020, seja votado no Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto da deputada Profª Luciene Cavalcante acaba com uma injustiça ao determinar o descongelamento do tempo de serviço de servidores públicos, sobretudo da educação, que trabalharam durante a pandemia de Covid-19, mas tiveram 583 dias subtraídos pela Lei Complementar (LC) 173/2020, do governo anterior. O PLP 21/2023 autoriza o pagamento retroativo dos direitos suspensos durante o período pandêmico.
O SINESP tem buscado apoio dos parlamentares para que o presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira, paute o texto no Plenário. A pressão em Brasília já se mostrou muito eficiente para que as pautas dos servidores públicos da educação tenham a atenção dos parlamentares.
Descongela já - Ajude a pressionar os deputados!
O SINESP convoca os filiados para unirem esforços e pressionarem os deputados pela aprovação do PLP 143/2020, que tem a ele apensado o PLP 21/2023, de autoria da deputada federal Profª Luciene Cavalcante, que promove justiça ao determinar o descongelamento do tempo de trabalho na pandemia e o pagamento retroativo dos valores devidos. Para isso, disponibilizou uma lista com os parlamentares de São Paulo e dos outros estados para que sejam pressionados pelos filiados.
Precatórios / Golpes
O SINESP conquistou inúmeras ações para os filiados. Muitas geraram valores que estão sendo pagos e precatórios, como por exemplo a ação vitoriosa dos 81%, que garantiu 25,32% de aumento no padrão de vencimentos aos filiados.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva, ou seja, é uma dívida definitiva do órgão público que perdeu uma ação em última instância e que foi condenado a pagar um valor ao credor, seja ele pessoa física ou jurídica.
Os que já possuem o número estão aptos a negociar os valores com a Câmara de Negociação. Vale destacar que o acordo é opcional e quem optar por não fazer o acordo não terá nenhum prejuízo quanto ao recebimento de prioridade nem quanto ao recebimento integral pela ordem cronológica.
ATENÇÃO: é importante lembrar que, independentemente de ter ou não o número de precatório, muitos filiados e seus familiares estão sendo assediados por empresas compradoras de precatórios por ligações telefônicas e mensagens eletrônicas.
Embora a compra e venda de precatórios não sejam ilegais, é preciso ter cuidado com as informações passadas por estes compradores, que nos últimos tempos tem se utilizado de mentiras na tentativa de ludibriar os detentores de precatórios para forçá-los a cederem seus créditos em troca de valores muito abaixo do que eles têm a receber.
O filiado que desejar informações sobre precatórios deve entrar em contato pelos canais oficiais do Sindicato, que constam nessa pauta.
Cuidado com os golpes
Depois que a prefeitura divulgou a abertura do prazo para acordos sobre precatórios, e com a expectativa da divulgação dos que se referem à ação dos 81%, os filiados passaram a receber mensagens e telefonemas propondo acordos antecipados.
Os grupos de filiados que esperam o recebimento de precatórios estão no site do Tribunal de Justiça, essa informação é pública. Por isso, golpistas conseguem facilmente os dados das pessoas.
Ou seja, o contato de alguém que não é comprovadamente do SINESP pode ser golpe. Por isso, jamais informe dados ou valores de precatórios, não realize transferências ou depósitos. Em caso de dúvidas, entre em contato com o SINESP pelos canais oficias, que constam nesta pauta: telefone, WhatsApp e e-mail.
Ações Judiciais
As ações judiciais do SINESP em defesa dos direitos dos filiados são lutas históricas do Sindicato, que já garantiram ganhos memoráveis à categoria.
A de maior repercussão no momento é a ação vitoriosa ação dos 81%, conquista histórica que corrige as perdas da categoria por não ter recebido, da PMSP, o reajuste que deveria ter sido aplicado em fevereiro de 1995.
Essa ação, que retroage até o ano de 2010, garantiu um reajuste de 25,32% aos filiados ingressantes e há muitos beneficiados aguardando a geração do número do precatório, tendo seus valores peticionados para homologação.
Outra ação em andamento é a do vale refeição. Iniciada em 2024, beneficiará quem trabalhou entre janeiro e junho de 1999 e que não recebeu o benefício da PMSP.
Todas as ações, finalizadas ou em andamento, contam com máximo empenho e dedicação da assessoria jurídica do SINESP, sempre aberta aos filiados. Para saber o andamento de ações em curso ou saber se tem direito a algum processo movido pelo Sindicato basta entrar em contato pelos canais oficiais que constam nessa pauta.
Encontro de Aposentados
O encontro anual de aposentados, evento tradicional na agenda do SINESP,ocorrerá no dia 15 de agosto, no Club Homs, da Avenida Paulista, a partir das 14h30.
Oevento promovido pelo SINESP é gratuitoe homenageia os filiados aposentados,que atuaram com grande entusiasmo por uma educação pública de qualidade e deixaram importante legado à Rede Municipal de Ensino.
O SINESP convida todos os filiados aposentados para esse momento de reencontro com os colegas, estreitamento de laços e para manter a categoria sempre unida em prol das lutas dos servidores.
As inscrições podem ser feitas pelos telefones do SINESP: 3255-9794, 3116-8400 e pelo WhatsApp 3116-8400 até o dia 9 de agosto.
e) 27º Congresso do SINESP
Com o tema central “Direito à educação Publica de qualidade”, o 27º Congresso do SINESP será realizado de 30 de setembro a 3 de outubro no Teatro Gazeta, na Av. Paulista, 900.
Pelo tema, que envolve todas as pessoas que defendem a educação pública, e pelas inúmeras questões e lutas que envolvem os aposentados e estarão em pauta nos debates e votações, a Diretoria do SINESP reforça o convite à participação de todos os filiados, ativos e aposentados.
Declaração de família
A Declaração de Família deverá ser feita por servidores ativos e aposentados no site do IPREM no mês de aniversário do servidor
O IPREM passou a ser o único órgão responsável por receber e arquivar os dados da Declaração de Família de todos os Servidores públicos do município de São Paulo. A declaração deve ser feita unicamente pela internet, no site do IPREM, num sistema denominado Declaração de Família WEB.
A portaria Iprem nº 58, de 28 de dezembro de 2018, determina que a Declaração de Família seja feita:
I. Anualmente, no mês de aniversário;
II. No ato da publicação da concessão da aposentadoria;
III. Sempre que houver alteração dos dados pessoais
Importante: o servidor que não fizer a Declaração Anual de Família terá a suspensão da remuneração ou dos proventos, conforme determinação do artigo 3º do Decreto nº 57.894 de 2017.
O recadastramento é obrigatório
É possível fazê-lo presencialmente ou pelo Correio.
O recadastramento anual obrigatório deve ser feito no mês de aniversário do servidor, como preveem os Decretos 45.690/05 e 45.755/05, que determinam a suspensão de pagamento de salários dos aposentados que não se recadastrarem.
Formas para se recadastrar:
1 – Pessoalmente
I – Deve ser feita de preferência na Unidade de Recursos Humanos da última Secretaria em que trabalhou, escolas ou DREs.
OBS:Quem optar pela entrega pessoal do formulário em SME/COGEP, não precisa reconhecer firma da assinatura em Cartório.
2 – À distância, pelo Correio
►É preciso enviar o Formulário de Recadastramento via correio para a unidade de Recursos Humanos (URH) da SME.
Endereço para envio do Formulário ou comparecimento: SME/COGEP: Avenida Angélica, 2606, Higienópolis – São Paulo – SP – CEP 01228-200. Núcleo de Atendimento: 1º andar – sala 11
►Critérios para preencher e entregar o Formulário:
a- Fazer o download do formulário, imprimir e preencher.
b- Reconhecer firma da assinatura por AUTENTICIDADE em Cartório durante o mês de aniversário;
c- Caso o interessado esteja fora do país, o reconhecimento de firma da assinatura por autenticidade deverá ser feito junto a EMBAIXADA ou CONSULADO do país onde se encontrar;
d- Caso o servidor não possa preencher o formulário e/ou se locomover por problemas de saúde, o procedimento deve ser feito por procurador ou curador e à procuração deve ser anexado um Atestado Médico de Órgão Público com data atual– nesse caso, o setor que receber o pedido visitará o servidor em domicílio no prazo de 90 dias, para validar o recadastramento.
e- Caso algum dado esteja incorreto ou desatualizado, é necessário enviar, junto com o Formulário, cópia simples do documento comprobatório da alteração (por exemplo: Título de Eleitor, CPF, RG, Telefone, Endereço, Estado Civil, etc.);
f- Não rasurar o Formulário.
Para informações mais detalhadas sobre a DECLARAÇÃO de FAMÍLIA e RECADASTRAMENTO, clique AQUI.
Confisco
O SINESP, na luta pelo fim do confisco para todos os aposentados, acompanhou na quarta-feira, 19 de junho, a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgava 13 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam inúmeros pontos da Reforma da Previdência do governo anterior, Emenda Constitucional (EC) 103/2019, texto que embasa o confisco previdenciário de 14% dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
Entre os pontos questionados pelas ADIs, estava um que interessa diretamente aos filiados aposentados do SINESP. Refere-se à incidência de contribuição ordinária sobre o valor dos proventos de aposentados e pensionistas que supere o correspondente ao salário mínimo, quando comprovado saldo deficitário atuarial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Apesar do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, dez ministros já proferiram os votos no sentido de julgarem procedentes a maioria dos dispositivos.
O SINESP segue acompanhando a decisão do STF sobre as ações diretas de inconstitucionalidade.
O STF julga as ADIs6254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6279, 6289, 6361, 6367, 6384, 6385, 6731 e 6916.
Isenção de Imposto de Renda e Benefício Assistencial
Algumas situações permitem que os servidores municipais solicitem a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física e o Benefício Assistencial.
A isenção do imposto de renda, prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei Federal 7.713/1988, pode ser requerida por servidores públicos municipais aposentados com doenças graves listadas na legislação federal, com moléstia profissional ou decorrente de acidente de trabalho.
O Benefício Assistencial foi instituído pela PMSP pelo art. 49 da Lei Municipal nº 17.969/2023, regulamentada pela Portaria 7/SEGES/2024 publicada no DOC em 1/2/2024.
As pessoas que podem solicitar a isenção do IR são:
►aposentados por acidente do trabalho ou doença profissional;
►aposentados por invalidez;
►aposentados por tempo de serviço;
►pensionistas portadores de doença grave.
É importante ressaltar que a concessão desse benefício não é automática e só ocorre mediante solicitação.
A comprovação da doença que isenta o servidor ou pensionista de pagamento de IR será feita por laudo pericial emitido pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS). Depois do reconhecimento dessa isenção, que pode ser temporária ou definitiva, a PMSP deixará de fazer os descontos do IR.
Para fazer a solicitação, a pessoa que tem direito deve seguir as orientações que constam na aba “benefícios”, no site da PMSP - https://www.capital.sp.gov.br/
O benefício assistencial é uma vitória parcial. O sindicato tem como princípio o fim das políticas salariais que discriminam os servidores aposentados.
O SINESP segue lutando para acabar com a contribuição previdenciária dos aposentados, tendo confiscado boa parte de seus proventos em que necessitam cada vez mais desses recursos para cuidados com a saúde e com alimentação com a aprovação da PEC Social e a revogação do Sampaprev.
PL 573, escolas civico-militares e os perigos para os gestores
A lógica de implantação das escolas cívico-militares segue a lógica do PL 573, que ainda está vivo na Câmara de Vereadores de São Paulo. Ambos pretendem tirar de profissionais concursados a gestão das Unidades Educacionais.
O PL 573 quer entregar à iniciativa privada a gestão das EMEFs e das EMEFMs e, com isso, colocar as verbas da educação nas mãos de empresas privadas que atuam sob a fachada de “organizações sociais”.
O projeto tem potencial para acabar com carreiras e cargos da educação, comprometer a aposentadoria dos servidores — porque diminui a arrecadação para o pagamento de aposentadorias— e colocar o ensino público municipal em uma crise sem precedentes.
O SINESP monitora tanto a questão da militarização das Unidades Educacionais, quanto a tramitação do PL 573 para impedir que esses ataques aos servidores avancem na cidade de São Paulo.
A luta contra privatização e terceirização é de todos aposentados e ativos.
Escolas cívico-militares tem mecanismo semelhante ao do PL 573
A proposta de adoção do modelo cívico-militar na educação, em evidência nos estados do Paraná e São Paulo nos últimos tempos, vem acompanhada de outra proposta nociva ao ensino, a da privatização da gestão escolar.
A proposta visa a substituir educadores por policiais e militares nas escolas. Além de colocar a educação nas mãos de profissionais que não são do ofício, essa mudança é uma ameaça de destruição da carreira dos profissionais da educação, que atingirá a gestão educacional. Além de ser um risco aos gestores ativos, a proposta é muito perigosa, também, aos servidores aposentados.
Os servidores aposentados, que já sofreram grande revés com o Sampaprev e tiveram parte dos proventos confiscados sob a forma de contribuição previdenciária, correm sério perigo com a militarização de Unidades Educacionais.
Cada vez que um governo terceiriza serviço ou unidade,ocorre uma diminuição de concursos públicos e, consequentemente, diminui o número de servidores efetivos, diminuindo, também, a contribuição previdenciária para o RPPS e a arrecadação do IPREM para o pagamento de aposentadorias e pensões.
Além dessa questão que pode implicar no bolso dos servidores aposentados, há questões que vão contra princípios e lutas do SINESP. A adoção das escolas cívico-militares segue a lógica da privatização da gestão escolar – a militarização segue um modelo empresarial, em que tudo é tratado de forma uniforme como o próprio currículo – desrespeitando a diversidade, a pluralidade de ideias e a democracia.
Essa suposta uniformização do ensino, proposta por esse tipo de escola, aumenta de forma significativa a exclusão de estudantes, especialmente os da periferia. As escolas cívico-militares têm uma concepção equivocada sobre disciplina no âmbito pedagógico, contrariando um conceito de educação que preza pela formação dos cidadãos como sujeitos críticos e autônomos.
O SINESP é contrário à adoção desse tipo de escola em São Paulo e em todo o Brasil.
Atualização dos dados no SINESP
O SINESP reforça a importância da atualização de cadastro dos filiados junto ao Sindicato.
É fundamental que os dados dos filiados como endereço, telefone e e-mail estejam corretos para que informações importantes cheguem a todos de forma adequada.
Além de manter o contato com o Sindicato sempre ativo, essa atualização auxilia no recebimento de informações obre ações judiciais, precatórios, mobilizações, entre outros.
Sempre que houver qualquer alteração em seus dados, entre em contato com o SINESP pelos canais oficias disponibilizados nessa pauta e faça a atualização.
