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Os dirigentes sindicais João Alberto, Egle Iaconeli e Alcina Carvalho estiveram em Brasília no dia 17 de outubro para buscar diálogo com parlamentares pelos encaminhamentos necessários para os projetos de lei que têm relação direta com a realidade da categoria.

Percorreram gabinetes na Câmara dos Deputados, entregaram documento explicando os pontos e solicitando apoio e argumentaram com deputados e suas assessorias parlamentares, legislativas ou chefias de gabinete pelo apoio à PEC 66, à PEC 6 e ao PLP 143.

Apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006

A PEC 6/2024, conhecida como PEC Social, propõe uma redução anual de 10% na contribuição previdenciária para homens a partir dos 66 anos, e mulheres, a partir dos 63 anos, com extinção do aporte ao completarem 75 anos. A proposta também beneficia aposentados por incapacidade permanente ou doença incapacitante, independentemente da idade.

A luta agora é para conseguir os apoios necessários pelo apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. Esta última já foi aprovada em todas as comissões da Câmara. O apensamento coloca a PEC 6/24 em condições de ir diretamente ao plenário.

Para saber mais clique AQUI.

PLP 143 - Descongela já!

A luta do SINESP e da categoria surtiu efeito e conseguiu as 257 assinaturas de deputados necessárias para que o requerimento de urgência do PLP do Descongelamento fosse protocolado.

A luta agora é para que ele seja votado, ou seja, para que entre na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o PLP 143/2020, que tem apensado o PLP21/2023, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), determinando o descongelamento do tempo de serviço de servidores públicos, sobretudo da educação, que trabalharam durante a pandemia de Covid-19, mas tiveram 583 dias subtraídos pela Lei Complementar (LC) 173/2020, do governo anterior.

O projeto autoriza os estados, municípios e o Distrito Federal a efetuarem o pagamento retroativo de anuênios, quinquênios e licenças-prêmio, suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 pela LC 173/2020. A concessão desses valores dependerá de lei autorizativa do ente e disponibilidade orçamentária. A lei deverá indicar o impacto orçamentário da medida, sem transferência de encargo financeiro a outro ente.

Essa vitória veio depois de meses de atuação intensa, com Dirigentes e Conselheiros do SINESP participando de audiências públicas e sessões de Comissões e abordando Deputados e assessores parlamentares em Brasília.  Agora vamos manter a pressão pela aprovação do PLP 143/20 no Plenário. O primeiro passo é garantir a deliberação do Requerimento 3489/2024, que solicita regime de urgência para a apreciação do PLP. Para ser aprovado, requer o apoio de, pelo menos, 257 deputados.

Com luta e ação conseguiremos a correção de uma injustiça histórica cometida contra servidores públicos que estiveram na linha de frente durante os piores meses da pandemia de Covid-19, colocando em risco as próprias vidas para servir a sociedade.

O SINESP convoca a categoria para enviar e-mails a todos os deputados cobrando que o PLP 143/20 seja colocado para votação no plenário da Câmara.

Clique AQUI, pressione os parlaemntares e apoie a luta!

Barrar a PEC 66/23

Aqui, o desafio é angariar apoios para barrar essa PEC 66/23, que estabelece percentuais máximos da receita corrente líquida dos municípios que podem ser destinados ao pagamento de precatórios, variando de 1% a 6%, dependendo do estoque de precatórios em atraso. Autoriza o parcelamento em até 300 meses dos débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social, desde que sejam atendidas certas condições até 31 de julho de 2026.

Os Estados, Distrito Federal e Municípios deverão seguir as mesmas regras previdenciárias da União, a menos que tenham regras mais rigorosas para o equilíbrio financeiro e atuarial. Prevê a desvinculação de receitas municipais, incluindo impostos e outras receitas correntes, até 31 de dezembro de 2032, com percentuais que diminuem ao longo do tempo.

A proposta também prevê que 25% do superávit financeiro dos fundos públicos da União poderá ser destinado ao financiamento de projetos relacionados à mudança climática entre 2025 e 2030.

Altera ainda o art. 40-A da CF, que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apliquem as mesmas regras de previdência social da União, exceto se escolherem regras mais rigorosas para garantir a sustentabilidade financeira de seus sistemas. Esse artigo detalha, ainda, que "aplicar as mesmas regras" significa abranger aspectos como idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, cálculo de benefícios, alíquotas de contribuição e acumulação de benefícios. Ele também exige que as regras de transição para servidores atuais e futuros sejam as mesmas adotadas pela União.

Em outro trecho da proposta, ficam concedidos 18 meses para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustem suas leis previdenciárias às normas da União. Se não cumprirem esse prazo, as regras da União serão aplicadas automaticamente, assegurando a uniformidade e a sustentabilidade dos sistemas previdenciários em todo o país.

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJC - deverá realizar a análise de admissibilidade da proposta. Posteriormente, ela iria para uma Comissão Especial, e precisaria passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, com quórum de 3/5.  Entretanto, o presidente Arthur Lira (PP/AL), poderia apensar essa PEC a alguma outra proposta que já tenha passado pela fase inicial e levar diretamente para votação em Plenário.

Próximos passos:

-Entregar pedido de Audiência Pública sobre a PEC 66 na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara;

-⁠Ampliar o diálogo e a pressão sobre os parlamentares em busca de apoio para os encaminhamentos necessários para as PECs 66 e 6 e para o PLP 143, com ênfase em encontros com as lideranças partidárias e de blocos.

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