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LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11/09/1990 – ARTIGO 52 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
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11 Setembro 1990 |
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LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 98 E 184 a 197 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas
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29 Outubro 1979 |
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LEI FEDERAL Nº 5.764, DE 16/12/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências
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16 Dezembro 1971 |