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DECRETO Nº 45.323, DE 24/09/2004 – Regulamenta o artigo 17 da Lei nº 13.861/04, o qual dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da servidora para amamentação de seu filho
24 Setembro 2004
LEI Nº 13.861, DE 29/06/2004 (ARTIGO 17) – Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais que especifica.
29 Junho 2004
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