Não ao PL 826/2024!

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A prefeitura de São Paulo, mais uma vez no final do ano e de última hora, apresentou um projeto danoso à educação e ao funcionalismo público. Dessa vez, enviou um substitutivo para o PL 826/24 e a Câmara Municipal, no penúltimo dia da atual legislatura, com vereadores que não estarão na próxima, colocou para segunda votação.

O que já era ruim no texto aprovado em primeira votação ficou ainda pior com os novos artigos, todos com ataques à Educação Municipal e a direitos históricos dos servidores, com imposição de pressão e retrocessos à categoria.

Na tarde de 17/12, quando a ordem do dia do Congresso de Comissões do Plenário da Câmara Municipal foi divulgada, o SINESP imediatamente convocou a categoria a participar e foi para a Câmara acompanhar a votação e lutar contra o PL 826/2024 e os enormes prejuízos que traz para a carreira e aos direitos dos educadores.

Repetindo uma atitude usada em vários momentos nos últimos quatro anos, a sessão foi convocada em cima da hora e o governo Nunes alterou fortemente o texto discutido e aprovado na primeira votação, configurando na prática um novo projeto, sem dar tempo para análise e debate com os vereadores, com a categoria e com a sociedade em audiências públicas.

Entraram sorrateiramente no PL itens que impõem mudanças absurdas e ataques profundos aos direitos dos profissionais de educação vindos de alterações no estatuto do magistério e no regime jurídico dos funcionários públicos, todos no sentido de prejudicar a categoria, causando prejuízos financeiros e funcionais. 

Esse método nefasto de impor retrocessos virou modo de operar na Câmara, foi usado muitas vezes nos últimos anos e mostra o enorme perigo que a categoria corre nos próximos quatro anos e a necessidade de um processo superior de unidade, mobilização e luta.

A pressão sindical e a obstrução da bancada de oposição empurraram a sessão até a madrugada e o PL não foi votado. No dia 18, a pressão foi maior, com participação de dirigentes sindicais e filiados, mas o governo e seus vereadores impuseram os retrocessos do PL 826 na base da truculência, mais uma vez.

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O substitutivo do PL 826/2024 afronta gravemente direitos dos profissionais da educação

  • Porque penaliza o Diretor de Escola que não atingir grau satisfatório na Avaliação Institucional, obrigando-o a cumprir um Plano de Desenvolvimento Individual, tendo, inclusive, a designação de um profissional responsável pelo acompanhamento e orientação ao Diretor de Escola, com o agravante de alterar o local de exercício do Diretor, como estratégia para o desenvolvimento individual desse profissional, culpabilizando exclusivamente o diretor por eventuais insucessos, tirando o direito à lotação (GRAVÍSSIMO);
  • Porque fere o direito de escolha do docente ao conceder prerrogativa à direção escolar para atribuir sala/turma para o professor, que escolherá apenas o turno;
  • Porque abre precedente para que o profissional readaptado seja realocado em outras Unidades Escolares ou seja inscrito de ofício no concurso de remoção, ou seja, fica a critério da ADM a realocação do readaptado;
  • Porque impede remoção por permuta para o profissional readaptado em definitivo;
  • Porque impede os docentes portadores de laudo de readaptação de permanecerem na Jornada Especial Integral de Formação (JEIF);
  • Porque penaliza duplamente o profissional que respondeu a processo administrativo, pois cria regra que indefere liminarmente a inscrição em concurso de acesso do profissional que no ano imediatamente anterior ao da inscrição tenha sofrido penalidade de suspensão, alterando a forma de penalização vigente;
  • Porque retira a lotação do professor módulo sem regência a critério e necessidade da administração, realocando-o para outra Unidade Escolar com aulas de regência disponíveis;
  • Porque fixa a lotação do professor módulo inicialmente na DRE, depois na escola, o que é um grande retrocesso;
  • Porque altera o Estatuto do Magistério — Lei 12.229/92 — e a Lei 14660/07, suprimindo direitos dos profissionais da educação;
  • Porque inclui suspensão da jornada JEIF em situações de afastamento, readaptados sem regência e professores (readaptados ou não) afastados por licença médica e licença para terceiros por mais de 30 dias contínuos;
  • Porque o PL prevê a ampliação dos períodos de contrato, o que pode inviabilizar a convocação de concursos públicos para suprir vagas.

Os absurdos contidos no substitutivo do PL 826/2024 incluem a volta de “jabutis” que haviam sido retirados da IN 37 a partir da luta do SINESP, como a regra que nega aos professores o direito a escolha, passando aos Diretores a atribuição de classes, turmas, módulos e projetos, em um ataque direto à gestão democrática, que tem potencial para prejudicar os gestores em caso de avaliações negativas das unidades.

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O SINESP permanece alerta, informando e convocando a categoria para a luta

Agora o PL segue para sanção ou veto do próprio prefeito. O SINESP não aceitará retrocessos, seguirá pressionando e estará em luta permanente contra qualquer ameaça que traga culpabilização e penalização aos servidores e profissionais de educação. Seguiremos mobilizados contra todos os ataques a carreira do magistério municipal!

 

 

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