Foi publicado no DOC dessa sexta-feira, 20 de dezembro, o Decreto nº 63.966, de 19/12/2024, que trata do pagamento da segunda parcela do Prêmio de Desempenho Educacional (PDE) relativo à 2024.
→Todas as faltas e licenças médicas serão consideradas para desconto — inclusive as abonadas;
→Valor da segunda parcela será composta da seguinte maneira: 40% do valor considerando o desempenho da unidade e 60% a assiduidade do servidor;
A segunda parcela do PDE será de R$ 3.000,00, concedida aos servidores lotados e em exercício nas unidades da SME que iniciaram ou reassumiram suas funções até 31 de maio de 2024 e que se mantiveram no exercício até o término do ano letivo, podendo chegar a R$ 3.900,00 aos servidores que não apresentarem nenhum registro de ausência.
Defesa de um PDE justo é luta do SINESP
A defesa de um PDE justo está nas lutas congressuais do SINESP. A categoria cobra da SME a incorporação do Prêmio aos vencimentos dos servidores.
O SINESP defende, também, o fim dos descontos no PDE para todos os eventos previstos no artigo 64 da Lei 8989/79, inclusive em caso de licenças médicas para tratamento da saúde do próprio servidor, licenças para terceiros e demais afastamentos autorizados pela SME, bem como índices que não estão na governabilidade das Unidades Educacionais.
O SINESP segue na luta pela manutenção e pela ampliação dos direitos dos Gestores Educacionais.
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