O Dia Nacional do Aposentado, comemorado em 24 de janeiro, marca as lutas dos profissionais que fizeram e seguem fazendo tanto pelo país, mas são negligenciados pelo poder público e sofrem com ataques quando deveriam ter tranquilidade e segurança. O SINESP luta por respeito e pela garantia de direitos a esse grupo tão massacrado, sobretudo em favor da PEC 6/2024 e contra a PEC 66/2023.
Aprovação da PEC Social é urgente e fundamental para os servidores aposentados
O SINESP luta em Brasília para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2024 (PEC Social), de autoria do deputado Cléber Verde (MDB-MA), seja apensada à PEC 555/2006. A PEC de 2006 já foi aprovada em todas as Comissões da Câmara e se o texto do deputado maranhense for apensado a ela, estará apto a ser votado pelo Plenário da Casa Legislativa.
A PEC 6/2024 prevê a suspensão escalonada, durante dez anos, da cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. O texto propõe que essa redução aconteça a partir dos 63 anos para mulheres e dos 66 anos para homens, extinguindo essa cobrança para ambos a partir dos 75 anos. A proposta também beneficia aposentados por incapacidade permanente ou doença incapacitante, independentemente da idade.
Lutas na Câmara dos Deputados e no STF pelo fim do confisco de 14%
Desde a aprovação do Sampaprev pela Prefeitura de São Paulo, o SINESP luta contra a imoralidade que que é o confisco previdenciário de 14% sobre os rendimentos de servidores aposentados e pensionistas.
Foram inúmeras idas ao Distrito Federal, visitas a gabinetes para sensibilizar deputados das mais variadas correntes políticas para a importância dessa causa e para mostrar quão cruel o confisco é com servidores aposentados e pensionistas.
A PEC Social, do deputado Cleber Verde, prevê o fim da contribuição previdenciária de 14% dos servidores aposentados e pensionistas e tem o apoio do SINESP, que tem atuado incansavelmente em Brasília alcançar o número de deputados necessários para o apensamento do texto do deputado maranhense à PEC 555/2006.
Em outra frente, o SINESP esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar o julgamento de 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionavam a Reforma da Previdência promovida pelo governo anterior. Uma dessas ADIs questionava, justamente, o confisco de 14%.
O STF formou maioria pela procedência da ADI que apontava a inconstitucionalidade do confisco de 14%, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. O SINESP conseguiu, então, uma audiência com Mendes em Brasília e expôs a importância da derrubada dessa legislação imposta aos servidores públicos de São Paulo pela prefeitura do município.
PEC 66/2023 ameaça a previdência dos Servidores Públicos
Em outra frente de batalha em Brasília, O SINESP luta para barrar a PEC 66/2023, que é uma grande ameaça ao regime previdenciário dos servidores públicos.
O texto limita entre 1% e 6% a receita de estados, do DF e dos municípios para o pagamento de precatórios, retira o prazo máximo para pagamentos de credores, que era até 2029, e autoriza o pagamento em 300 meses (25 anos) dos débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A PEC dá 18 meses a todos os entes federativos (exceto aos que têm legislações mais rígidas que as da União) para que passem a seguir as leis previdenciárias federais. Ao fim desse tempo, passam a valer, automaticamente, as regras da Emenda Constitucional (EC)103/2019, editada no governo Bolsonaro, que implementou mudanças no RGPS e aumentou, para homens e mulheres, a idade mínima para se aposentarem e o tempo de serviço para alcançarem esse benefício.
A EC prevê, ainda, a desvinculação de receitas municipais, incluindo impostos e outras receitas correntes, até 31 de dezembro de 2032, com percentuais que diminuem ao longo do tempo.
A luta dos aposentados é a luta do SINESP
Nessa data, que convida todos para uma reflexão sobre as condições de vida dos aposentados brasileiros, o SINESP reafirma o compromisso de lutar por pautas que garantam dignidade e direitos a quem tanto fez e segue fazendo pela educação pública do Município de São Paulo.
Por isso, é muito importante que os servidores aposentados lutem ao lado do SINESP em todos os embates que vêm pela frente, porque JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!








