>> A Prefeitura de São Paulo publicou no DOC de 13 de maio o Edital de Convocação para acordo para quem deseja antecipar recebimento de precatório
>> A Administração Municipal aplicará um deságio de acordo com o ano do precatório – de 2009 a 2025 - com desconto de 20% a 40%
>>> O prazo para apresentação da proposta de acordo é de 1 de junho a 31 de agosto
>> Os precatórios decorrentes da Ação recente dos 81% do SINESP terão a possibilidade de acordo somente a partir de 2026, pois os números de precatórios ainda estão sendo gerados
>>> Procure informações nos canais oficiais e cuidado com golpes
>>> Clique aqui e confira a íntegra do Edital da PMSP
O que é o precatório?
É uma dívida líquida e certa do Ente Federativo que perdeu uma ação em última instância e foi condenado a pagar um valor ao credor, seja ele pessoa física ou jurídica.
Os Precatórios referentes a ações vistas como fundamentais para o sustento do credor, como salários, pensões, aposentadorias ou indenizações, são chamados Alimentares e são compreendidos como preferenciais por estarem relacionados ao sustento de uma pessoa ou família.
Ainda que apenas 16% dos municípios possuam precatórios municipais para quitar, eles costumam corresponder a até 40% da dívida municipal. A PMSP deve bilhões.
Como está o pagamento dos precatórios?
Por causa de problemas financeiros ou dificuldade em manter as contas em dia, é muito comum alguns municípios postergarem pagamentos. A PMSP ainda está pagando os precatórios de 2009 em diante.
Note-se que o ano do precatório não é aquele em que a ação de execução foi vencida. É o ano em que o precatório recebeu o número. Assim, os precatórios do primeiro semestre de um ano costumam ser numerados em janeiro do ano seguinte.
Prazos e prorrogações
O Congresso Nacional já estabeleceu vários prazos para a quitação final da fila de precatórios. Acontece que sempre os prorroga ao se aproximarem, devido a pedidos de prefeitos e governadores.
No momento o prazo final é 2029 de acordo com a Emenda Constitucional 109/2021.
Como antecipar o pagamento dos precatórios?
Para precatórios expedidos em anos posteriores a 2009, as únicas hipóteses de pagamento antecipado são a condição de credor preferencial (até o limite de 5 vezes a requisição de pequeno valor, que neste ano de 2025 é de R$ 151.861,25), a venda a terceiros ou a adesão a edital de acordo, ambos os casos mediante deságio.
Créditos preferenciais são valores pagos a credores idosos (com 60 anos ou mais), com deficiência ou com doença grave (Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004).
Os precatórios de credores preferenciais acima desse valor têm essa quantia adiantada, permanecendo o saldo restante na fila de pagamento. Enquanto não for liquidado o pagamento da preferência, não convém fazer qualquer acordo de antecipação sob pena de perda do valor.
Preferência
Deve sempre ser pedida pelo advogado da ação. E só vale para quem já tiver o número do precatório. No caso do SINESP, a preferência por idade é requerida automaticamente. Os demais casos devem ser informados ao jurídico, sempre a partir da existência de um número de precatório.
Fica-se, então, aguardando o pagamento pela PMSP.
Perdas no Acordo com a PMSP para antecipar o pagamento dos precatórios
Anualmente, a PMSP publica Edital para adesão ao acordo de antecipação com deságio. Para o ano de 2025, publicou o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO N° 1/2025. Segundo esse edital, os percentuais de deságio variam de 20% a 40%. Para saber mais clique aqui.
A PMSP não assume prazo para esse pagamento, que pode, teoricamente, ocorrer durante todo o ano de 2025.
A data exata do pagamento desse acordo é definida pela prefeitura.
Qual o prazo para apresentação do pedido de acordo?
Todos os anos o edital da PMSP determina a data em que deve ser feito o pedido de acordo. Em 2025, o período é de 1/6/2025 a 30/8/2025.
Como encaminhar o pedido de acordo?
O SINESP encaminhará carta aos filiados com direito a fazer o acordo. Após o recebimento, o filiado, caso tiver interesse, deverá encaminhar a documentação conforme as orientações contidas na correspondência.
Posição do SINESP
A posição do SINESP continua a mesma. Cada filiado é que tem que avaliar se é de seu interesse ou não fazer o Acordo de Antecipação.
Há dezenas de fatores a serem levados em consideração, como existência de herdeiros, situação financeira, idade do credor, necessidades urgentes. Só o interessado pode saber a decisão correta a tomar.
Cuidado com os golpes
AS CONQUISTAS JUDICIAIS DO SINESP EM BENEFÍCIO DOS FILIADOS SEMPRE CHAMAM A ATENÇÃO DE GOLPISTAS. TOME PRECAUÇÕES PARA NÃO SER UMA VÍTIMA.
Indivíduos têm se passado por advogados do SINESP e falado até em nome da presidente do Sindicato. Eles solicitam pagamentos ou informações sob falsas alegações de urgência ou pendências judiciais.
Não forneça nenhuma informação a ninguém. Para saber se está sendo vítima de um golpe, entre em contato com o SINESP pelos canais oficiais.
O SINESP faz contato com os filiados para tratar de:
►Entrega de documentos para ações.
►Aviso de pagamento do precatório.
►Resultado e andamento de ações.
FIQUE ATENTO:
- O advogado ou o escritório de advocacia responsáveis pelas ações do Sindicato NUNCA fazem contato direto!
- O SINESP não envia SMS nem WhatsApp para filiado sobre ações ou precatórios!
- Não existe cartório de precatório!
FILIADO: Se receber ligação, carta, e-mail ou qualquer outro tipo de mensagem solicitando documentos ou dinheiro, ligue para o SINESP no telefone: 3116-8400, E NÃO PASSE NENHUMA INFORMAÇÃO AOS GOLPISTAS.
NÃO CAIA EM GOLPES!








