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O SINESP esteve em Brasília na terça-feira (15/7) em luta contra a aprovação da PEC 66/2023. O texto, nocivo aos servidores públicos, foi aprovado em 1º turno com 404 votos a favor, 67 contrários e 3 abstenções, e, em 2 turno, com 367 votos a favor, 97 contrários e duas abstenções. Na noite dessa quarta-feira (16/7), o texto foi aprovado em votação de primeiro turno no Senado. 

Maior tempo de espera para receber precatórios e correção menor

O texto aprovado permite o parcelamento de dívidas previdenciárias e estende o prazo para que sejam pagas aos beneficiários. O SINESP é contrário a essa decisão dos deputados, porque ela é extremamente prejudicial e afeta direitos históricos conquistados pelo funcionalismo público com muita luta.  

O que muda com a aprovação da PEC 66

O texto aprovado na Câmara permite que municípios, estados e União parcelem as dívidas previdenciárias em até 300 meses, ou seja, 25 anos.

Impõe limites orçamentários para que estados e municípios utilizem recursos para o pagamento de precatórios. Hoje os entes federativos utilizam 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento dos precatórios. O texto aprovado na Câmara estipula que esse valor varie de 1% a 5%.

Até 2026, as dívidas de estados, municípios e da União com precatórios estarão fora do teto de gastos, mas a partir de 2027 serão incorporadas gradualmente em percentual mínimo de 10% ao ano.

Saúde e Educação são retiradas do teto de gastos

Os investimentos em saúde e educação, extremamente importantes para a maioria da população do país, que causaram grandes debates em Brasília, ficaram fora do teto de gastos. 

Correção Monetária

O texto determina que a partir de 1/8/2025 a atualização monetária dos precatórios seja feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A compensação de mora, aplicada a partir da data de expedição do precatório, será de juros simples de 2% ao ano, não podendo haver incidência de juros compensatórios.

Uma nova regra criada pelo relator do projeto, o deputado Baleia Rossi (MDB/SP), determina que se o valor resultante da soma de IPCA + juros de 2% ao ano for maior do que a taxa selic no mesmo período, deverá ser substituído por ela.

Votação no Senado pode trazer de volta ao texto nova reforma previdenciária

A PEC 66 seguiu para ser apreciada no Senado, sob o risco de ter acrescida ao texto uma nova reforma previdenciária. Isso não ocorreu na votação em primeiro turno, que ocorreu na noite de quarta-feira (16/7). Os Senadores aprovaram o texto da forma que foi aprovado na Câmara. Foram 62 votos favoráveis e quatro votos contrários. 

O artigo 40-A não consta no texto enviado pela Câmara, mas pode voltar durante a tramitação no Senado. Esse trecho prevê que depois de 18 meses da promulgação da Emenda Constitucional, estados e municípios adotem, automaticamente, as mesmas regras previdenciárias da EC 103/2019, aprovada no governo Bolsonaro, que instituiu, entre outras maldades, o aumento da idade mínima para aposentadoria e o confisco de benefícios abaixo do teto do INSS. 

SINESP na luta contra a PEC 66

Desde que a PEC 66 começou a tramitar em Brasília, o SINESP e a assessoria parlamentar que trabalha para o Sindicato na Capital Federal fizeram inúmeras articulações em uma luta incessante para que a PEC 66 fosse arquivada.

O SINESP segue acompanhando a tramitação do texto no Senado, empenhado na luta contra essa emenda, que é muito nociva aos funcionalismo público e retira direitos históricos.

Junte-se ao SINESP na luta pela manutenção de Direitos da Categoria e contra a destruição da carreira e dos serviços públicos.

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