O SINESP protocolou nesta terça-feira (14) uma denúncia no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) apontando indícios de irregularidades na aplicação de recursos destinados à Educação pública municipal.
A representação tem como base a declaração de voto do conselheiro revisor nas Contas da Prefeitura de São Paulo de 2025 (Processo TC 3840/2026), que aponta problemas de transparência orçamentária e no uso dos recursos vinculados constitucionalmente à Educação.
Entre as irregularidades destacadas está a inclusão de despesas com alimentação escolar da rede conveniada no cálculo do investimento mínimo de 25% destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Segundo a denúncia, esses gastos não atenderiam aos critérios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O documento também aponta que a forma de execução desses recursos dificulta a identificação dos valores destinados à merenda da rede parceira, comprometendo a transparência e o controle social.
Para o SINESP, as práticas denunciadas representam um risco para as contas da Educação e reforçam a necessidade de prestação de contas detalhada e de apuração das responsabilidades. O Sindicato defende que a correta aplicação dos recursos públicos é uma obrigação constitucional e solicita que o TCM apure rigorosamente os fatos e adote as medidas necessárias para garantir a legalidade, a transparência e a correta destinação dos recursos da Educação.
O SINESP comunicou a SME e cobra da secretaria respostas para as graves situações apontadas no voto do conselheiro revisor nas Contas de 2025 da Prefeitura de São Paulo.
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