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Título Data de publicação
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – ATUALIZADA ATÉ 25/03/2017 20 Dezembro 1996
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – (14ª EDIÇÃO 2017 – PDF – CÂMARA FEDERAL) 20 Dezembro 1996

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