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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE EDUCAÇÃO – ATUALIZADA ATÉ MAIO/2017 – CÂMARA FEDERAL
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19 Julho 2017 |
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LEI Nº 13.184, DE 04/11/2015 - Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a ma-trícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas insti
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19 Julho 2017 |
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LEI Nº 13.415, DE 16/02/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de V
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16 Fevereiro 2017 |
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746, DE 22/09/2016 - Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº
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22 Setembro 2016 |
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LEI Nº 13.278, DE 02/05/2016 - Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte
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02 Mai 2016 |
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LEI Nº 13.234, DE 29/12/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastra-mento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com
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29 Dezembro 2015 |
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LEI Nº 13.174, DE 21/10/2015 - Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação b
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21 Outubro 2015 |
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LEI Nº 13.168, DE 06/10/2015 - Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezeo de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacionambrl
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06 Outubro 2015 |
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LEI Nº 13.010, DE 26/06/2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel o
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26 Junho 2014 |
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LEI Nº 13.006, DE 26/06/2014 - Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica
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26 Junho 2014 |
Sinesp
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