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LEI FEDERAL Nº 12.801, DE 24/04/2013 - Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da U-nião aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1
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24 Abril 2013 |
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LEI FEDERAL Nº 12.796, DE 04/04/2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências
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04 Abril 2013 |
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PORTARIA MEC Nº 798, DE 19/06/2012 - Institui o Programa Escolas Interculturais de Fronteira, que visa a promover a integração regional por meio da educação intercultural e bilíngue
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19 Junho 2012 |
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RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 02, DE 30/01/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
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30 Janeiro 2012 |
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RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 07, DE 14/12/2010 - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos
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14 Dezembro 2010 |
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RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 04, DE 13/07/2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica
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13 Julho 2010 |
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PORTARIA MEC Nº 873, DE 01/07/2010 - Aprova a Resolução da Comissão Intergoverna-mental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade para o exercício de 2011
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01 Julho 2010 |
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DECRETO FEDERAL Nº 7.083, DE 27/01/2010 – Dispõe sobre o Programa Mais Educação
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27 Janeiro 2010 |
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RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 67, DE 28/12/2009 - Altera o valor per capita para oferta daali-mentação escolar do ProgramaNacional de Alimentação Escolar -PNAE
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28 Dezembro 2009 |
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RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 05, DE 17/12/2009 - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
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17 Dezembro 2009 |
