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Lista de artigos na categoria COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES
Título Data de publicação
PARECER CME Nº 18/00 – CNPAE – APROVADO EM 05/10/2000 - Consulta sobre o en-tendimento e o alcance das expressões: "órgão responsável pela educação" e "órgãos responsáveis pelos sistemas de ensino" 05 Outubro 2000
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 1º AO 3º, 5º, 7º, 8º, 11 A 15, 18 A 20 E 87 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional 20 Dezembro 1996
DECRETO Nº 32.908, DE 28/12/1992 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989; delega competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências 28 Dezembro 1992
DECRETO Nº 31.712, DE 11/06/1992 – Dispõe sobre indenização por exercício de fato de cargo ou função, e dá outras providências 11 Junho 1992
LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/1990 – ARTIGOS 53 A 59 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências 13 Julho 1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – 04/04/1990 – ARTIGOS 200 A 211 04 Abril 1990

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