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DECRETO Nº 24.499, DE 01/09/1987 – Revoga o parágrafo único do artigo 14 do Decreto nº 14.739, de 26/10/1977
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01 Setembro 1987 |
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DECRETO Nº 22.730, DE 08/09/1986 – Dispõe sobre o tratamento a ser dado aos servidores que, em situação de acumulação lícita, sejam nomeados em comissão ou designados transitoriamente para outros cargos ou funções, e dá outras providências
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08 Setembro 1986 |
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DECRETO Nº 14.739, DE 26/10/1977 – Dispõe sobre acumulação de cargos e funções públicos, e dá outras providências
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26 Outubro 1977 |