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LEI FEDERAL Nº 10.709, DE 31/07/2003 - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências
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01 Agosto 2003 |
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LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 4º, 5º, 11 e 70 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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20 Dezembro 1996 |
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DECRETO Nº 23.123, DE 25/11/1986 – Regulamenta a Lei nº 10.154, de 7 de outubro de 1986, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências
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25 Novembro 1986 |
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LEI Nº 10.154, DE 07/10/1986 – Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências
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07 Outubro 1986 |